Infrações E Sanções Disciplinares

(absolutamente proibida), fotografia em site somente na parte de currículo Cargos ocupados Listas de clientes e ações Não pode outdoor; adesivo em carro Denominação fantasia; Formas de pagamento Deve Conter nome do advogado, Nº da OAB Sociedade As infrações decorrentes - desconforme o EA serão punidas com censura (art. 36, II). Em caso de reincidência, aplica-se suspensão  Mala direta: é a correspondência indiscriminada: é proibida para NÃO CLIENTES e PERMITIDA PARA…

responsabilizado pelos pelos atos atos que, que, no no exercício exercício da da profissão, profissão, praticar praticar com com dolo dolo ou ou culpa, culpa, respondendo respondendo civil civil e e penalmente penalmente pelas pelas infrações infrações éticas éticas e e ações ações que que venham venham a a causar causar dano dano ao ao paciente paciente ou ou ao ao cliente cliente e, e, principalmente: principalmente: II -- praticar praticar atos…

TÍTULO IV DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Art. 209 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à

Os atos normativos não criam novos direitos, mas só esclarece-os para o fiel cumprimento da lei. Colmatação da norma. DISCIPLINAR: é a possibilidade de o estado punir internamente as infrações funcionais de seus servidores. Permite que não se vá ao judiciário, internamente poderá haver processo administrativo para rever a conduta funcional. É apenas uma parte do poder disciplinar. Punindo as pessoas que estão sujeitas ao regime administrativo. Quando alguém se vincula a administração…

intensidade proporcionais ao que está sendo demandado. Há um limite entre o uso e o abuso do poder. Para Hely Lopes Meirelles, na clássica lição, os poderes administrativos utilizados pela organização administrativa do Estado são o Hierárquico, o Disciplinar, o Vinculado, o Discricionário, o Regulamentar e o de Polícia. Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento,…

Definição: Deveres e Poderes Administrativos 2.2. Poderes vinculado e discricionário 2.3 Poder Regulamentar 2.4 Poder Hierárquico 2.5 Poder Disciplinar 2.6 Poder de Polícia 2.6.1 Considerações Gerais 2.6.2 Conceito 2.6.3 Meios de Atuação 2.6.4 Competência 2.6.5 Poder de Polícia Originário e Delegado 2.6.6 Fases ou Ciclo do Poder de Polícia 2.6.7 Sanções 2.6.8 Prescrição da Ação Punitiva 2.6.9 Atributos do Poder de Polícia 2.6.10 Polícia Administrativa e Judiciária 2.6.11…

XI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS ADMINISTRADORES DOS DEVERES DAS PROIBIÇÕES DOS DIREITOS DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO DISPOSIÇÕES FINAIS CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 2 PREÂMBULO 3 DOS DEVERES 3 DAS PROIBIÇÕES 4 DOS DIREITOS 6 DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS 7 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS 8 DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE 9 DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO Esta obra vem discutir O CODIGO DE ÉTICA DO PROFISSIONAL ADMINISTRADOR, um texto de Roberto Carvalho Cardoso, Presidente da CFA (Conselho Federal de Administração).

que esta exerça de forma primordial e satisfatória o interesse público. Há cinco espécies de Poderes da Administração Pública que são classificados de acordo com seu objeto, são eles, o Poder Vinculado e Discricionário, Normativo, Hierárquico, Disciplinar e o Poder de Polícia. O PODER VINCULADO entra em vigor quando a lei confere à administração pública poderes para uma conduta diante do caso concreto, já o PODER DISCRICIONÁRIO tem como objetivo fixar comportamentos ao agente dentro dos…

VII (Das Sanções Administrativas) do Título I (Dos Direitos do Consumidor) elenca normas gerais de consumo de competência editadas com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição Federal e cujos destinatários são os entes federativos, na medida em que estabelece uma disciplina de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer das suas esferas. As normas consumeristas formam uma espécie de "microssistema" que ao ser infringido, faz nascer a necessidade de aplicação das sanções…