Infrações E Sanções Disciplinares

Trataremos com profundidade o supracitado requisito da subordinação, assim como os poderes do empregador. Tendo como base do doutrinador Sergio Pinto Martins, citaremos o poder de direção, o poder de organização, o poder de controle e o poder disciplinar do empregador. 2. Poder A palavra ‘poder’ vem do latim "potere" ("poti"), que significa chefe de um grupo, traduz a idéia de posse, de obediência e de força, pressupondo a existência de vários graus entre pessoas…

CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida…

dilema chamava-se Decreto-Lei 477, editado em 26 de fevereiro de 1969, onde levou o AI-5 (Ato Institucional Cinco) para os estabelecimentos de ensino públicos e particulares, demonstrando a rigidez do governo que decretava: Art 1oComete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de estabelecimento de ensino público ou particular que: I - Alicie ou incite a deflagração de movimento que tenha por finalidade a paralização de atividade escolar ou participe nesse…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

Aula 00 AULA 00: Poderes administrativos SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. PODERES ADMINISTRATIVOS. 5 4.1. ABUSO DE PODER 7 5. PODER HIERÁRQUICO 8 6. PODER DISCIPLINAR 10 7. PODER REGULAMENTAR 16 8. PODER DE POLÍCIA 21 8.1. 8.2. 8.3. 8.4. 21 22 24 25 CONCEITO ATRIBUTOS INDELEGABILIDADE POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA 9. RESUMO DA AULA 28 10.…

DIREITOS CAPÍTULO VI DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CAPÍTULO VII DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS CAPÍTULO VIII DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO X DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO GESTOR DE…

das leis; estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios. - As infrações disciplinares são divididas de acordo com seu nível de gravidade. Infrações disciplinares – arts. 34 a 43 do Estatuto da Advocacia. Tipos: censura; suspensão; exclusão e multa. - Censura – Um advogado, quando é censurado em um processo disciplinar, na prática, a consequência da censura é apenas e tão somente o registro da penalidade no seu assentamento e…

elo perdido do adolescente infrator. (Raquel Souza, Rodrigo Zavala. Permanecer na escola tira jovens do crime). Disponível em: Acesso em: 14 de outubro de 2003. Portanto, ao visar o preparo para o exercício da cidadania, a escola não pode prever sanções de exclusão, o que seria, no mínimo, contraditório. Expulsar é se livrar do problema de forma covarde. É preciso que a escola cumpra seu papel de educadora e disciplinadora, respeitando e apoiando para que o educando retribua com respeito…

estaria voltado: os pobres. Tal medida estatal é respaldada com a adoção do discurso da responsabilização individual, citado anteriormente, que possui tão somente o papel de justificar sanções individuais implementadas sem exercer nenhuma pressão durável sobre os mecanismos geradores da conduta delinquente, “essas sanções não podem ter outra função senão a de sublinhar, no plano simbólico, a autoridade do Estado (com vistas aos dividendos eleitorais) e de reforçar, no plano material, seu…