Infrações E Sanções Disciplinares

Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor Art. 56 - As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento

relação aos regimes disciplinares, quais os princípios que devem obedecer? O Cap. VII do Sinase no Art. 71 diz respeito aos regimes disciplinares e os princípios que estes devem seguir, são eles: Descrição das infrações (leves, médias, graves) e determinações das respectivas sanções; Exigência na instauração do processo disciplinar para a aplicação de qualquer sanção, além da obrigatoriedade de audiência do adolescente caso seja necessária a aplicação do processo disciplinar, 9)…

benefícios; participar de licitações pelo prazo de 5 anos, nos crimes dolosos, e de 3 anos, nos crimes culposos. 6) Prestação pecuniária: importânica de 1 até 360 salários-mínimos, sendo deduzida de eventual reparação civil. 7) Recolhimento disciplinar - baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do acusado. 8) Circunstâncias atenuantes: a) baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; b) arrependimento do infrator, com espontânea reparação do dano; c)…

Proteção Permanente - APP – Apicuns e Salgados – Áreas de Uso Restrito; – Reserva Legal – Áreas Verdes Urbanas; – Unidades de Conservação – Responsabilidade Civil por Danos Ambientais – Crimes Ambientais – Normas Constitucionais ambientais; – Infrações administrativas ambientais – LC 140/2011 Constitucional – Poder Reformador; – Mutação Constitucional; – Eficácia e Aplicabilidade das Normas; – Nacionalidade; – Direitos Políticos. – Mandado de Injunção; – Habeas Data –…

na avaliação das infrações cometidas e na aplicação das respectivas sanções disciplinares. A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada pelos CAU/BR e CAU/UF, conforme o disposto nas Resoluç ões que especificam os procedimentos processuais respectivos às etapas de instauração, instrução, defesa, relatório, pedido de reconsideração, recurso à instrução, decisão final, aplicação das eventuais penalidades disciplinares e a…

instruções normativas, regimentos, resoluções. Atos Ordinatórios: Tem a função de disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes e como fundamento o Poder Hierárquico. Especificam-se por determinações, provimentos ou esclarecimentos endereçados aos servidores públicos de todas as categorias, com o intuito de orientá-los no desempenho de suas funções. Os atos ordinatórios não podem disciplinar comportamento de particulares por constituírem determinações…

organizacional da Administração Pública Federal, os órgãos com responsabilidade com a questão da ética, sob os seguintes aspectos: normatização, divulgação, orientação, capacitação e treinamento, monitoramento e controle, investigação e aplicação de sanções. Buscamos identificar os órgãos e atividades mais sujeitos a desvios de conduta, procedendo às seguintes análises: a) do trabalho da Comissão Especial da Corrupção, visando a verificar os setores que foram apontados por essa…

organizacional da Administração Pública Federal, os órgãos com responsabilidade com a questão da ética, sob os seguintes aspectos: normatização, divulgação, orientação, capacitação e treinamento, monitoramento e controle, investigação e aplicação de sanções. Buscamos identificar os órgãos e atividades mais sujeitos a desvios de conduta, procedendo às seguintes análises: a) do trabalho da Comissão Especial da Corrupção, visando a verificar os setores que foram apontados por essa…

dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.…

INTRODUÇÃO ÃO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ARQUITETURA E URBANISMO NOTURNO FACULDADE PITAGORAS DIVINOPOLIS MG PROFESSOR: MIGUEL 26/9/2014 O QUE É SANSÃO DISCIPLINAR? O QUE É DOCÊNCIA PROFISSIONAL? O QUE O ARQUITETO DEVE FAZER PARA PROPORCIONAR UM BOM AMBIENTE DE TRABALHO? O QUE ACONTECE COM O ARQUITETO E URBANISTA QUE DESRESPEITA O CAU (CONSENHO DE ARQUITETURA E URBANISMO)? QUAIS OS PRINCIPAIS RISCOS QUE UM ARQUITETO E URBANISTA CORRE DURANTE A EXECUÇÃO DE UMA OBRA? O CAU/BR PROMOVERÁ