Infrações E Sanções Disciplinares

interesse público), o procedimento é imposto com rigidez pela lei, ficando o administrador vinculado à observância do mesmo, sob pena de nulidade do ato administrativo final. É o que ocorre com a licitação, com os concursos públicos e com os processos disciplinares por exemplo. Fases do processo Administrativo - Segundo Hely Lopes Meirelles, o processo administrativo que envolve TOMADA DE DECISÃO da Administração sobre algum ato, fato, situação ou direito controvertido se…

neste estudo o poder disciplinar. Poder disciplinar é a prerrogativa atribuída ao empregador que lhe permite impor ao empregado uma penalidade, quando este comete uma infração. Dessa forma, o poder disciplinar é sustentado por três pilares: as obrigações oriundas do contrato de trabalho, as infrações passíveis de cometimento pelo empregado e as sanções oponíveis ao empregado faltoso. A doutrina justrabalhista pátria, bem como a jurisprudência, aceita três tipos de sanção disciplinar:…

dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo Disciplinar ser ramo do Direito…

pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. …

pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. Art. 5º O…

mais seriam do que infrações politico-administrativas, sendo que para tais atos existiria outro diploma legislativo (Lei n° 1.079/50), de modo que a sua aplicação representaria verdadeiro bis in idem. No entanto, nenhum agente público esta imune à aplicação da lei n° 8.429/92. Os atos de improbidade administrativa não se confundem com os impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações…

DIREITO forma sociedade Conjunto de regras impostas pelo Estado de coercitiva que vão disciplinar a vida em  PENA Poena (latim); Sanção imposta pelo Poder Público a uma violação de uma ordem social  DIREITO PENAL Conjunto de leis penais + sistema de interpretação da legislação penal DIREITO PENAL: CONCEITO  Conjunto de normas que determinam as infrações de natureza penal e suas respectivas sanções.  Conjunto de princípios que orientam a aplicação e interpretação das…

os meios pelo quais a administração pode impor diretamente sanções a seus servidores ou aos administrados em geral. Podem ser internos quando tem como destinatários os servidores públicos. Ex: penalidades disciplinares, advertência, suspenção. Podem ser externos tendo como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. Ex : penalidades aplicadas no âmbito da atividade de policia administrativas e sanções administrativas.

públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em abuso de poder, poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.…

marido; VIII – para capacitação; IX – para atividade política; X – para o desempenho de mandato classista ou para participar de administração em cooperativa de servidores públicos; XI – por acidente em serviço. 1.12. Regime disciplinar - O regime disciplinar a que estão submetidos os servidores estatutários federais é tratado nos arts. 116 a 142 da Lei 8.112/90. 1.12.1.– Deveres e obrigações 1.12.1.1. Deveres – os deveres dos servidores públicos federais, sem prejuízo…