Infrações E Sanções Disciplinares

21 nov 2003 (código disciplinar da PM e Corpo de Bombeiros) que: Art. 14. As sanções disciplinares aplicáveis aos militares do Estado, independentemente do posto, graduação ou função que ocupem, são: I - advertência; II - repreensão; III - permanência disciplinar; IV - custódia disciplinar; V - reforma administrativa disciplinar; VI - demissão; VII - expulsão; VIII - proibição do uso do uniforme e do porte de arma. Percebe-se que a remoção não consta da lista de sanções…

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Flávia Werneck Pelegrino BELO HORIZONTE 2011 FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03 Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º Período A. Professor: Marcelo Martins Por Flávia Werneck Pelegrino …

dos dados| | |no lhama; 3.3. Perfil, situação, duração e eficácia dos processos; 3.4. Avanços e impedimentos à eficácia dos | | |processos- 4. Resultados: 4.1. Perfil das infrações; 4.2 Situações, duração e eficácia dos processos; 4.3. | | |Avanços e impedimentos à eficácia dos processos - 5. Discussão e recomendações: 5.1. Insuficiência de recursos e | |

______________________________________________________________________________________________________ DO DIREITO No artigo 34 da Lei 8. 906, de 04/07/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Capítulo VIII, em seus artigos reza: Art.34. "Constitui infração disciplinar: ... Inciso IX - prejudicar, interesse confiado ao seu patrocínio; Inciso XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si, ou por interposta pessoa; .... Este ato…

CAPÍTULO IV - DAS PROIBIÇÕES CAPÍTULO V - DOS DIREITOS CAPÍTULO VI - DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS CAPÍTULO VII - DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS COLEGAS CAPÍTULO VIII - DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇAO À CLASSE CAPÍTULO IX - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO X - DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA O PROCESSO ÉTICO CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO ADMINISTRADOR PREÂMBULO I - De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica…

profissão da | | | | |advocacia. | |02/05/13 |2 |Das infrações e sanções disciplinares. |Aquilatar quais as sanções disciplinares e porque | | | | |ocorrem. | |03/05/13 |2 …

classe. O Pedagogo prestigiará as Associações Profissionais e Científicas que tenha por finalidade: TÍTULO IV - DAS MEDIDAS DISCIPLINARES CAPÍTULO VIII : Das infrações e sanções disciplinares Artigo 9º - a. exercer quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; Constitui infração disciplinar: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PEDAGOGIA DO BRASIL – AUNIPEDAG.BR 3 b. violar, sem justa causa, sigilo…

Lei 477. DECRETO-LEI Nº 477, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969 | Define infrações disciplinares praticadas por professores, alunos, funcionários ou empregados de estabelecimentos de ensino público ou particulares, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 1º do Art. 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art 1º Comete infração disciplinar o professor, aluno, funcionário ou empregado de…

35) A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo. Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar

CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art. 2º - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida…