Infrações E Sanções Disciplinares

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR As penalidades administrativas são aplicáveis tão somente após um procedimento apurador, com garantia de ampla defesa (art. 5º, LV, CF). A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade é obrigada a promover-lhe a apuração imediata. As denuncias serão apuradas desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada sua autenticidade ( art. 143, lei 8.112/90). Neste caso se a…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

curso. Como esta é apenas uma aula demonstrativa não irei apresentar, neste momento, as datas específicas de liberação das aulas (essa informação virá logo em nossa primeira aula): AULA DEMONSTRATIVA – Poderes administrativos: poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. AULA 01 – Organização administrativa: noções gerais, princípios. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. AULA 02 – Ato administrativo: classificação e…

satisfação ao titular do interesse (a coletividade) de como está gerindo, administrando, a coisa pública. PODERES ADMINISTRATIVOS Principais Poderes impostos Públicos 1. PODER VINCULADO; 2. PODER DISCRICIONÁRIO; 3. PODER HIERÁRQUICO; 4. PODER DISCIPLINAR; 5. PODER REGULAMENTAR;e 6. PODER DE POLÍCIA. aos Agentes PODERES ADMINISTRATIVOS PODER VINCULADO Poder vinculado é aquele de que dispõe a Administração Pública para a prática de atos administrativos onde a lei atribui nenhuma…

9784/99). A regra é a gratuidade dos processos administrativos. Princípio da Atipicidade: São poucas as infrações descritas em lei, como ocorre com o abandono de cargo. A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade da AP. É a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como “falta grave”, “procedimento irregular”, “ineficiência no serviço”, ou outras infrações previstas de modo indefinido na lei. 8 – Princípio da Pluralidade de Instâncias: Levando em conta…

SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AURIZETE CHAVES THAIS BELICHE COSTA TUCURUÍ – PARÁ Fev / 2012 1- Introdução No âmbito da administração pública federal, os instrumentos de apuração da responsabilidade dos servidores públicos por infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenham relação com as atribuições do seu cargo, são a sindicância e o processo administrativo disciplinar, regulados nos arts.…

atuação dos interessados. PAD Processo administrativo disciplinar O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover a sua apuração imediata sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.…

Conselho Regional de Serviço Social, através de comunicação fundamentada, qualquer forma de exercício irregular da Profissão, infrações a princípios e diretrizes deste Código e da legislação profissional; C - informar, esclarecer e orientar os estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas neste Código. Art. 22 - Constituem infrações disciplinares: A - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos…

guarda-redes Qualquer jogador de campo pode trocar de lugar com o guarda-redes desde que: • o árbitro seja previamente informado da troca pretendida • a troca se efetue durante uma paragem de jogo LEI 3 – O NÚMERO DE JOGADORES 19 Infrações e Sanções Se um suplente ou um jogador substituído penetra no terreno de jogo sem autorização do árbitro: • o árbitro interrompe o jogo (mas não imediatamente caso o substituto ou substituído não interfira com o jogo). • o árbitro…

membros do MP e do Tribunal de Contas, só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado) e efetivos (regra geral dos servidores civis, podem perder o cargo por:a) sentença judicial transitada em julgado; b) processo administrativo disciplinar; c) avaliação de desempenho; d) para redução de despesas com pessoal). Empregados Públicos: ingressam por concurso público, possuem vinculação de natureza celetista. Particulares em colaboração ou agente honoríficos: não possuem…