Infrações E Sanções Disciplinares

árbitros devem indicar ao jogador para ele se posicionar dentro da quadra. Se a ação for repetida pela mesma equipe será aplicado um tiro livre a favor da equipe adversária (13:1a) sem qualquer outro pré-aviso. Tais ações não conduzem a uma punição disciplinar, segundo as Regras 8 e 16. Jogo passivo 7:11 Não é permitido manter a bola em posse sem realizar nenhuma tentativa reconhecível de ataque ou arremesso à baliza. Similarmente, não é permitido atrasar repetidamente a execução…

Concursos Autor: Rogério Sanches Cunha Ed. Juspodivm Coleção REVISAÇO Ed. Juspodivm DIREITO PENAL: CONCEITO a) Aspecto Formal / Estático: Direito Penal é o conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa sanções a serem-lhes aplicadas. DIREITO PENAL: MISSÃO Na atualidade, a doutrina divide a missão do Direito Penal em: 1- MISSÃO MEDIATA 2 – MISSÃO IMEDIATA b) Aspecto Material: O Direito Penal refere-se a…

Dos Princípios Fundamentais • Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. 5 CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais • Art. 2° -…

O EFEITO SUSPENSIVO NOS RECURSOS DISCIPLINARES MILITARES Alexsandro Souza de Salles INTRODUÇÃO É corrente, no ambiente dos quartéis, mais especificamente no Exército Brasileiro, a idéia de que não se pode conceder o efeito suspensivo diante da interposição de um recurso contra uma sanção disciplinar aplicada. De fato, seguindo os postulados do Direito Administrativo, lastreado pelo princípio da legitimidade, em que se supõe válidos os atos da administração, não há sentido em fazer…

poder subordina-se ao dever, e assim, torna-se evidente a finalidade de tais prerrogativas e suas limitações. A doutrina, geralmente destaca os seguintes poderes: poder vinculado; poder discricionário; poder normativo; poder hierárquico; poder disciplinar e poder de polícia. Vamos analisar cada um dos poderes descritos para melhor compreendê-los. Poder Vinculado Segundo Hely Lopes Meirelles “Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à…

Das Sanções Administrativas do CDC, Infrações no CDC 2012 Sumario 1. Das Sanções Administrativas no Código de Defesa do Consumidor..........01 1.1 Modalidades de sanções administrativas.................................................... 1.2 Multa............................................................................................................ 1.3 Apreensão do produto..................................................................................

sujeito às normas do Direito Privado; ... tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. Aí estão a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. O Direito Administrativo passa a disciplinar as atividades e os órgãos estatais ou a eles assemelhados, para o eficiente funcionamento da Administração Pública. A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo a ângulo em que é…

.................................................... 32 9 Bola em Jogo e Bola Fora de Jogo ............................................... 35 10 Método de Consignação de Gols ............................................... 36 11 Faltas e Infrações Disciplinares .................................................. 38 12 Tiro Livre ................................................................................... 42 13 Pênalti ........................................................................

Sindicância não é assegurado ao servidor ampla defesa ou contraditório. Caso sejam confirmadas as irregularidades apuradas, os elementos reunidos na Sindicância fundamentam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar. O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração. Nesse Processo, é…

administrativos;
e
3‐
matérias
de
competência
exclusiva.
 –
Atenção:
a
aplicação
de
sanções
está
amparada
no
poder
disciplinar,
mas
é
conseqüência
das
relação
de
 subordinação,
isto
é,
do
poder
hierárquico.
 Não
existe
hierarquia
entre
Administração
Direta
e
Indireta
(apenas
vinculação),
nem
entre
os
entes
 federados,
no
exercício
de
suas
funções
típicas.
 
 4‐
Poder
disciplinar:
 Apurar
infrações
funcionais
dos
servidores
públicos
e
demais
pessoas
submetidas
a
disciplina…