Infrações E Sanções Disciplinares

responsabilidade por improbidade administrativa e seu reflexo nas infrações e sanções da Lei 8.429/92, e ainda no respectivo processo judicial. Roberto de Sousa e Silva Pires do Rio, 12 de dezembro de 2013. 1. Introdução O presente ensaio tem como objetivo abordar os aspectos constitucionais da responsabilidade por atos que configurem improbidade administrativa, seus reflexos nas infrações e sanções previstos na Lei de…

pessoa jurídica, para fins de registro. "Esse visto pressupõe o exame das exigências legais do contrato, sob pena de nulidade absoluta do instrumento". [38] O advogado que assina, porém não participa da elaboração do documento, pode cometer infração disciplinar prevista no art. 34, V, do EAOAB. Fica proibido ao advogado divulgar a atividade de advocacia junto com outra atividade que exerça, tenha ela fins lucrativos ou não. Assim, realizar outra atividade no mesmo espaço físico em que…

as omissões específicas. Espécies de poderes: a) Poder Vinculado; b) Poder Discricionário; c) Poder Hierárquico; d) Poder Disciplinar; e) Poder Regulamentar; e f) Poder de Polícia. O Poder Vinculado e o Poder Discricionário são referentes à quantidade de liberdade de administrar na hora de agir; não tratam de ações específicas. O Poder Hierárquico, o Poder Disciplinar, o Poder Regulamentar e o Poder de Polícia dão ao administrador público a possibilidade de praticar várias ações específicas

....................................................................................................7 Poder Hierárquico.....................................................................................................................8 Poder Disciplinar.......................................................................................................................9 Poder Regulamentador........................................................................................................

para concluir se se trata de competência privativa da União ou de competência concorrente. - O ato de improbidade administrativa em si não constitui crime, mas pode também corresponder a um crime definido em lei; - As sanções indicadas no art. 37, §4 da CF não tem natureza de sanções penais, porque se tivessem não se justificava a ressalva “sem prejuízo da ação penal cabível”. - Ilícito Penal: um ato de improbidade administrativa também pode ser considerado crime, sendo assim além de…

Princípios Fundamentais Art.1º - O exercício da profissão de técnico de laboratório, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela sua Comissão de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. Art.2º - O técnico de laboratório atuará sob a supervisão do profissional…

dos magistrados e membros do MP, por exemplo a PEC 505/2010, que visa excluir a aposentadoria por interesse público do rol das sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica; ou PEC 86/2011 que veda a concessão de aposentadoria compulsória proporcional como pena disciplinar, a juízes cuja conduta for considerada, em processo administrativo, civil ou criminal negligente no cumprimento…

Exmº. Sr. DR AURIMAR RODRIGUES DA SILVA DD. Delegado de Polícia – Diretor do CIRETRAN Presidente do PA – 002/2013 NESTA “Em inúmeras situações, condutores têm sanções e restrições ao seu direito de dirigir, sem os quesitos básicos da ampla defesa, do contraditório e do transito em julgado, em suma, sem o devido processo legal” (Omar Zanette Tobias) ORLANDO DA SILVA CASAIS,…

do contrato, sob pena de nulidade absoluta do instrumento. A assinatura, pelo advogado, de documento que não tenha sido efetivamente por ele elaborado, ou que não tenha contado com sua colaboração, pode caracterizar, até mesmo, infração disciplinar prevista no art. 34, V, do EAOAB. Na ADin n. 1.194, o STF indeferiu por unanimidade o pedido de medida liminar de inconstitucionalidade formulado pela Confederação Nacional da Industria contra o § 2° do art. 1°, em l996. A…

Estão sujeitas à lei empresas e cidadãos americanos, e empresas estrangeiras listadas no mercado de ações americano, que fazem negócios fora dos EUA Necessária a comprovação de culpa ou dolo pelo ato ilícito cometido em benefício do infrator Sanções administrativas e judiciais na esfera civil e criminal Atenuantes da responsabilidade: existência de programas sólidos de compliance, colaboração com a denúncia do ato ilícito e colaboração com as investigações Lei 12.846:…