Infrações E Sanções Disciplinares

26 – São atribuições do Presidente da Comissão de Ética: I – Convocar e presidir as reuniões; II – Receber denúncias imputadas aos destinatários deste Código; III – Proceder a instrução de processos disciplinares; IV – Formular representação, bem como, solicitar diligências; V – Desempenhar as demais atividades técnicas atinentes ao objeto da Comissão; VI – Distribuir os procedimentos, por ordem de…

UBERLÂNDIA Faculdade de Direito Jacy de Assis Ética Profissional Professora Maria Terezinha Tavares 5º ano B Trabalho com entrega para o dia 29/10/2014 ALUNOS: Questão 1) As sanções disciplinares aplicadas ao advogado são a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do…

publicada em 17 de novembro de 2004, Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem umadimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cujatransgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia,após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidaspelas leis do País. Art. 2° - O farmacêutico atuará sempre com o maior respeito à vida humana, ao…

para esclarecer todos aqueles pontos que não foram bem assimilados durante a aula. A nossa aula de hoje abordará um tópico bastante simples, mas muito cobrado em provas da Fundação Carlos Chagas: “Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder”. Perceba que a banca não incluiu no edital todo o conteúdo sobre “poderes administrativos” e “serviços públicos”, mas apenas alguns itens específicos. Assim, não se assuste com o tamanho da…

........................................................................ 15 Capítulo III Da Instauração ou Arquivamento .............................................................................. 15 Capítulo IV Da Montagem do Processo Ético Disciplinar ............................................................. 16 Capítulo V Da Instalação dos trabalhos ..................................................................................... 16 Capítulo VI Da Conclusão da CE ....................

indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (art. 302 do CP)”. Estas sanções podem ser aplicadas simultaneamente, precedendo de instrumentos que apurem as irregularidades praticadas pelo servidor, ou seja, de processo administrativo disciplinar ou sindicância, garantindo o contraditório e a ampla defesa. As cominações previstas no artigo 12 da lei 8529/92 já foram tratadas…

privativas do farmaceutico • Atividades atribuidas Resolução Nº 417 e N 418 29 de setembro de 2004 • Aprova o Código de Ética da Profissão Farmacêutica. Resolução Nº 431 17 de fevereiro de 2005 • Dispõe sobre as infrações e sanções éticas e disciplinares aplicáveis aos farmacêuticos Criação do Conselho Federal de Farmácia Artigos tratam da criação do Conselho Federal de Farmácia como orgão supremo dos Conselhos Regionais de Farmácia, com jurisdição em todo…

hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. Estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa. A relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes do Executivo com a distribuição de funções e a gradação da…

públicos e dos particulares concorrentes para a ilegalidade é a incidência das sanções cíveis previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Auxiliada pelo diploma penal que tutela os crimes contra a Administração, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa é um meio eficiente no combate a corrupção. Contudo, não se pode responsabilizar o agente sem a necessária narrativa e prova de sua conduta, porquanto as sanções de improbidade administrativa encerram enorme gravidade…

Competência das Turmas Disciplinares, 73 3. Das Sanções Disciplinares e Atenuantes, 74 3.1 Infrações Disciplinares, 74 3.2 Sanções Disciplinares, 75 IOB - Etica e Estatuto da OAB.indd 4 23/3/2011 09:49:03 4. Das Infrações Disciplinares Punidas com Censura, 77 4.1 Circunstâncias Atenuantes:, 77 4.2 Aplicação da Sanção Disciplinar de Censura, 77 5. Das Infrações Disciplinares Punidas com Suspensão, 80 5.1 Aplicação da Sanção Disciplinar de Suspensão, 80 6. Das Infrações Disciplinares…