Infração Trânsito Ressarcimento

109 ESTUDOS SOBRE TEMAS DE MAIOR ATUALIDADE NO DIREITO DO TRABALHO Prof. Dárcio Guimarães de Andrade* 1 - A INFLUÊNCIA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Cuida este trabalho de algumas das implicações que possam advir do recente Código de Trânsito Brasileiro, aprovado pela Lei n. 9.503, de 23.09.97, em vigor desde 24.01.98, nas relações entre empregados e empregadores. Sou dos primeiros a abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado,…

106/2005 – casamento da vítima com terceiro_____________________________________________________________________13 IX. Extinção de punibilidade pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei____________14 IX.1 Perdão judicial no Código de Trânsito brasileiro__________________________14 IX.2 Perdão judicial e a Lei n º 9.807/99____________________________________15 X. Outras causas de extinção de punibilidade______________________________________16 Capítulo especial:…

enriquecimento ilícito, perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Com indisponibilidade de bens requerida pelo Ministério Público. 4.Penalidades As penalidades dessa infração esta previsto no art.37 §4º da CF,que consiste na suspensão dos direitos políticos,perda da função publica,indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário,na forma e gradação prevista em lei,sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei nº 8429/92 em seu art. 12,agrega varias penalidades,entre elas…

constrangedor (direta ou indiretamente) à liberdade do agente. Observações Não cabe habeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade. Não cabe habeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Não cabe habeas corpusem relação a punições disciplinares militares (caso não haja ilegalidade nessas punições). Habeas data Legislação Art. 5º, LXXII e LXXVII, CF. Objetivo…

radioativa constitui nova figura criminal, quando expuser a perigo de vida ou a integridade física de outrem; - A embriaguez ao volante, por criar perigo a um número ilimitado de pessoas, na via pública, é também erigida em crime. A violação de regra de trânsito, quando expõe a incolumidade de outrem a perigo efetivo e grave, constitui igualmente crime. O elenco dos crimes contra a saúde pública foi enriquecido com várias figuras, como a poluição de lagos e cursos de águas ou, nos…

próprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado. Para Silvio Rodrigues, a AÇÃO ou OMISSÃO do agente, que dá origem à indenização, geralmente decorre da infração a um dever, que pode ser LEGAL, CONTRATUAL e SOCIAL. ação aspecto objetivo omissão Vontade: aspecto subjetivo psicológico AÇÃO: movimento corpóreo comissivo, comportamento positivo; forma…

preclusiva em relação à esfera cível. Nesta lógica, se reconhecida a inexistência do fato ou quem seja o autor delito, também a sentença penal irá incidir na esfera civil. Analisando o art. 64 do CPP, extrai-se o entendimento de que a ação de ressarcimento/indenização pelos danos causados pode ser proposta pela vítima em face do autor ou responsável pelo ilícito, independentemente da ação penal em curso ou a ser ajuizada. Neste caso, por inteligência do parágrafo único do referido…

abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP, art. 312, § 3.°)  pagamento do tributo antes da denúncia (Lei n.° 9.249/95, art. 34)  morte do ofendido (art. 240, § 2.°) • inexistência de litispendência ou coisa julgada Espécies de ação…

Pessoal Companhia de Ensino e Treinamento Centro de Motomecanização e Intendência Comandante Carteira Nacional de Habilitação Conselho Nacional de Trânsito Certificado de Registro do Veículo Código de Trânsito Brasileiro Centro de Tecnologia e Sistemas Comissão Permanente de Recebimento de Materiais Diretoria de Apoio Logístico Departamento Estadual de Trânsito Diretoria de Inteligência Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Departamento de Polícia Rodoviária Federal…

abolitio criminis (III)  prescrição (IV)  decadência (IV)  perempção (IV)  renúncia ou perdão (V)  retratação do agente (VI)  casamento da vítima com o agente (VII)  casamento da vítima com terceiro (VIII)  perdão judicial (IX)  ressarcimento do dano no peculato culposo (CP, art. 312, § 3.°)  pagamento do tributo antes da denúncia (Lei n.° 9.249/95, art. 34)  morte do ofendido (art. 240, § 2.°)  inexistência de litispendência ou coisa julgada Espécies de ação…