Infração Trânsito Ressarcimento

O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculados à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é resultado dessa constatação. Nossa pesquisa objetivou verificar se os autores de crimes no trânsito têm efetivamente sido punidos na forma da lei. O local escolhido para a sede da pesquisa foi…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedimento Administrativo Punitivo n. 49/2012 FERNANDO CAGOL, brasileiro, solteiro, motorista, CNH nº 04118264099, residente e domiciliado na Rua Ouro Preto, 378, Bairro Tonial, Cep 89820-000, nesta cidade de Xanxerê, no Estado de Santa Catarina, inconformado com a autuação acima referida, vem a presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA Com fundamento no art. 5º,…

Autores de Crimes de Trânsito A Punibilidade dos Autores de Crimes de Trânsito, histórico da impunidade dos autores de crimes, crimes dolosos, cirmes culposos, perfil das vitimas. Resumo O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculados à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código de Trânsito Brasileiro, que entrou em vigor em 1998, com penas mais rigorosas para os crimes e infrações no trânsito, já é…

Então, punibilidade é a consequência jurídica que decorre da prática de um ilícito, oportunidade em que o agente fica sujeito ao direito de punir do Estado. Em determinadas situações, a punibilidade deixa de existir. Assim, apesar de praticada a infração penal, o Estado abre mão de seu direito de punir, ocasião em que o agente não mais estará sujeito a ele. Dá-se, então, a extinção da punibilidade. As causas de extinção de punibilidade são os fatos ou atos jurídicos que, expressamente…

chassi XXXXXXXX, RENAVAM XXXXX, identificada no boletim de ocorrência de acidente de trânsito como V-1, de sua propriedade, em velocidade compatível com o local, pela xxxxxx, no sentido xxxxxx e, no momento em que passava em frente ao xxxxxx de nº 420, teve a sua trajetória interceptada pelo caminhão Mercedes Benz, placas xxxxx, chassi xxxxxxx RENAVAM xxxxxx identificado no boletim de ocorrência de acidente de trânsito como V-2 de propriedade de xxxxxxxxxx, ora requerido, conduzido pelo…

Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação…

Quando se dirige ao estacionamento, na primeira sexta feira após o feriado, para retirar o veículo, é informada que o mesmo havia desaparecido. - Veículo que foi furtado por preposto da ré e posteriormente roubado por terceiro. - Ação que visa ao ressarcimento das despesas realizadas com contratação de assessoria jurídica, locação de veículo, serviço de táxi, serviço de guarda do veículo, alimentação, xerox e a condenação do prestador de serviço por danos morais. cf 1 TEREZA CRISTINA…

teve sua motocicleta abalroada pelo veículo conduzido pela requerida, quando transitava pela rodovia MG 0345, no sentido Divinópolis/Carmo do Cajuru, na sua mão direcional, na altura do Km 05,5; segundo alegou, a requerida ignorando as normas de trânsito, efetuou conversão para a esquerda e interceptou a trajetória a motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em sentido contrário na rodovia, invadindo sua mão direcional, causado a colisão de ambos e lesões de natureza grave; em…

superior a 40 salários mínimos; 2 – É comum a propositura de execução de cheques sem fundo e notas promissórias, tendo em vista a sua natureza jurídica de títulos de crédito extra judiciais hábeis a execução; 3 – Pedido decorrentes de acidentes de trânsitos; danos causados em objetos guardados em áreas comuns dos condomínios; indenização decorrentes de danos morais; repetição de indébito que foi cobrado a maior, ou qualquer pedido até 40 salários mínimos; 4 – Como indenização por…

utilizar o instrumento da Reintegração prevista no artigo 30 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. “Art. 30. A reintegração é o reingresso no serviço público decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.” 2- O município de Uberlândia lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. O edital estabelece que o…