Infração Penal Cdc

4ª Turma. REsp 1.152.820-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/6/2014 (Info 542). Página Cláusula penal e cumulação com perdas e danos Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. • Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO. STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 27/3/2014…

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos” O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC). A Constituição da República Federativa do Brasil, com relação à…

para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 62 a 74 criminaliza as condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Relações de consumo são as que se estabelecem…

oportunidade à sanção nela contida. Sanção é elemento constrangedor que obriga o indivíduo a fazer o que a norma determina é uma conseqüência jurídica; é baseado na lei; objetivo: fazer com que o indivíduo a respeite por temor as conseqüências de sua infração. Do Jogo e da Aposta - Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. …

Constituição Federal de 1988 já determinou, em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando a uma relativização da noção de obrigatoriedade e…

natural e cultural. Violação – quebrar o equilibro ecológico do meio ambiente ou diminuir a sanidade da qualidade de vida. Sanção – reparação do dano (status quo ante), indenização (perda do bem), restrição de direitos e prisão/perda da primariedade penal. 27/02/15 Conceito de princípio – principio é a premissa de um sistema, que lhe dá sentido lógico e racional (coesão e coerência) em direito, o principio jurídico é o axioma que lhe dá razão valorativa e indica opção a política…

nos aprofundarmos um pouco mais no assunto, logo percebemos que as montadoras e importadoras não realizam recalls movidas por um código de ética próprio. Simplesmente cumprem, burocraticamente, as determinações do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Isso explica porque as comunicações veiculadas na mídia têm pouco apelo visual e não atingem eficazmente o seu público-alvo. À frente do SOS Estradas, solicitamos a diversas empresas a lista completa dos recalls por elas realizados.…

enumera os órgãos que diretamente devem ter preocupação específica com a defesa do consumidor: Defensoria pública; Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais relativas Às relações de consumo; Juizados de Pequenas Causas e Varas especializadas e da sociedade civil com suas entidades. Art. 106 – O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico…

os direitos transindividuais se consubstanciam em outra categoria de direito, diversa do enfoque individual, e também do interesse público, englobando os difusos, coletivos e individuais homogêneos. Interesses Difusos Definição do Art. 81, I, do CDC: “Interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”. Compreendem grupos…

ONU adotou a CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (CDC) que passou a vigorar no ano seguinte. Desde então, a CDC foi ratificada por todos os estados membros da ONU, com exceção da Somália - que, por muitos anos, não tem tido um governo central com capacidade de fazê-lo - e dos Estados Unidos da América (EUA). Através da CDC os países signatários assumem a obrigação de criar leis compatíveis para a aplicação da convenção em seus países. A CDC elabora direitos segundo as necessidades e…