Infração Penal Cdc

ambiente. Permite que o poluidor seja obrigado juridicamente a responder por sua conduta lesiva. Apresenta função precaucional e preventiva, pois a certeza da punição acaba inibindo novas condutas lesivas. A responsabilização poderá ser civil, penal ou administrativa. Exs. imposição de penas (criminal); sanção administrativas como o embargo de obra ou da atividade ou a demolição de obra (administrativa) (art.13 da Declaração do Rio 92). Princípio do Poluidor-Pagador: impõe a internalização

subjetiva ou objetiva 2) Quanto ao fato gerador: Responsabilidade civil contratual ou extracontratual (aquiliana) 3) Quanto ao agente: Responsabilidade civil direta ou indireta 4) Quanto ao ramo do direito: Responsabilidade civil ou responsabilidade penal RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Regra adotada pelo CC - Art. 927 CC - Art. 186 CC - Art. 187 CC Previsão legal cláusula geral3 da responsabilidade civil subjetiva Fundamento…

impontualidade do devedor (pessoa jurídica) não é suficiente para propiciar a desconsideração da personalidade e da autonomia patrimonial. Com efeito, a intempestividade no adimplemento das obrigações pode dar ensejo a outros consectários (cláusula penal, multa, juros moratórios, correção monetária, sistema de proteção de crédito – Cadin, SPC, Serasa), mas não a utilização da disregard doctrine. Nesse sentido, é o entendimento da amplamente majoritária e atual jurisprudência do STJ: …

RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO CIVIL B) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO C) RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO PENAL * DA INADMISSIBILIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL * DA RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR MEIO DE MEDIDAS ESPECIAIS * DA PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEI N° 9.605/ 98 INTRODUÇÃO O ser humano é um animal social e sempre que este encontrava alguma tarefa…

se requerer, já na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica da entidade que se arroga a qualidade de “Cooperativa”, para se poder atingir os bens de eventual administrador ou fiscal dela que a estejam usando para fins ilícitos , com infração da Lei das Incorporações Imobiliárias (art.28, “Caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Aliás, a desconsideração da personalidade jurídica, nos casos em que a mesma é utilizada para a prática de ilegalidades ou fraudes, já…

enfoque para o contrato administrativo, que a responsabilidade civil “é independente de qualquer outra e abrange não só as efetivas perdas e danos (lucros cessantes e dano emergente) como multas moratórias ou compensatórias prefixadas em cláusulas penal do contrato”. Sobre a responsabilidade contratual e extracontratual Venosa (2003, p. 473) detalha que o direito das obrigações impõem deveres de condutas. Esses deveres resultam de um dever geral de conduta segundo o Direito e os bons…

MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÉDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA MATÃO/SP 2013 CLAUDIA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL NA ÁREA MÈDICA AGRAVANTES À LUZ DO CDC- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Instituto Matonense Municipal de Ensino…

responsabiliza o Advogado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa 4ª - Art. 14, § 4º do CDC: Para alguns, o Advogado está enquadrado no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, ou seja, dentro do conceito de Fornecedor, mais especificamente um prestador de serviços. Se admitirmos a aplicabilidade do CDC nos serviços prestados por Advogados, se estaria abrindo uma importante exceção ao sistema de…

Teoria do Risco quanto aos eventuais inadimplementos contratuais oriundos do fornecedor. O princípio da vinculação da oferta, no entanto, não é para punir erros ou falhas cometidas pelos fornecedores, mas sim mais um meio instituído pelo CDC para coibir a prática de publicidade enganosa. Deve-se proteger o consumidor, que na maioria das vezes é atraído pelo fornecedor justamente pela oferta veiculada. Uma vez atraído, o consumidor, para "não perder a viagem", tende…

(Código de Defesa do Consumidor), passo fundamental para que esta aula e as seguintes possam fluir de modo tranquilo e agradável. Recordo que, naquela oportunidade, foram apresentadas algumas noções básicas acerca dos princípios e regras trazidos pelo CDC, além dos fundamentos legais e das circunstâncias históricas que levaram à criação de um sistema protetivo dos direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor, fornecedor, produto e serviço,…