Infração Penal Cdc

entre consumidor e fornecedor e de que a sua utilização através dos órgãos que o integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) seria uma maneira de garantir a aplicação de todos os direitos e princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sem ter a vulnerabilidade desrespeitada, bem como, uma alternativa mais rápida e acessível de resolução de conflitos. Destacando como a arbitragem pode ser utilizada no ramo do Direito Econômico, e seus respectivos objetivos sociais. …

Assistente de Acusação Processo Penal – INTRODUÇÃO As partes nos processos podem ser principais ou acessórias, as partes principais são aquelas que são essenciais como condição de validade da ação e as acessórias são as partes que a lei permite a participação, embora sejam desnecessárias. No processo penal somente se aceita a função do assistente de acusação como parte acessória do processo. É um direito concedido ao ofendido, ou a seu representante legal, ou então aos seus sucessores

ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por…

Substituto processual  extraordinário. b. Interesse de agir: tem que demonstrar interesse de agir, esse interesse é mostrado atraves da necessidade e adequação. - necessidade: ela é realmente necessária? - adequação: ela é adequada? Processo penal: 1. Materialidade 2. Autoria c. Possibilidade jurídica do pedido. Não se pode cobrar judicial divida de jogo. 2. Ação processual em sentido estrito ou em nível processual: Elementos da ação -Utilidade ->…

INTRODUÇÃO À MEDICINA LEGAL Implicações Jurídicas, Penais e cíveis do Alcoolismo. Adeilza Aureliano Fortunato - 01043524 Bruno Maurício da Silva Alves - 01037534 Cacilda Ferreira de Moura – 0104466 INTRODUÇÃOA situação da dependência de substâncias psicoativas tem se caracterizado como um grave problema no âmbito da saúde pública brasileira e mundial, requisitando das ciências e dos serviços de atenção estudos e ações sustentadas em conhecimento especializado, que deem conta da complexidade

a estreita relação existente com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), pois assim como este, buscou nos seus primeiros artigos definir seu objeto de proteção. No artigo 2º, o Estatuto define o torcedor, da mesma forma como o artigo 2º do CDC define consumidor. Continua. O artigo 3º do Estatuto prevê: Art. 3º Para todos os efeitos legais, equiparam-se a fornecedor, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, a entidade responsável pela organização da competição, bem…

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos” O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC). A Constituição da República Federativa do Brasil, com relação à…

serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos” O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. (art. 4o, inc. III, do CDC). A Constituição da República Federativa do Brasil, com relação à…

quando as empresas praticam atos negativamente exemplares, ou seja, condutas corriqueiras que causam mal estar social. Envolvem interesses difusos e as vítimas são indeterminadas ou indetermináveis (correspondem ao art. 81, parágrafo único, inciso I do CDC) A questão do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – Direito de Terceira Geração – Princípio da Solidariedade – O direito a integridade do meio ambiente – típico direito de terceira geração – constitui prerrogativa…

o sistema jurídico de proteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, respeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do CDC: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade