Infração Penal Cdc

informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Art 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de…

the entire treatment. KEY WORDS: Civil Liability – Medical Liability – Medical Error – Negligence – Duties of The Physician LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CEM – Código de Ética Médica CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO É crescente em nossa sociedade e no…

CONSUMO CONFIGURADA Saliente-se, por oportuno, que o desenvolvimento desta ação deve seguir sob o prisma da Legislação Consumerista, visto que a relação em estudo é de consumo indireto, aplicando-se, maiormente, a inversão do ônus da prova(CDC, art. 6º, inc. VIII). A propósito, reza o Código de Defesa do Consumidor que: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem…

responsabilidade ambiental das empresas. Palavras-chave: Economia Mundial; Aquecimento Global; Atividade Humana; Responsabilidade Socioambiental; Interesse Coletivo; Responsabilidade das Pessoas Jurídicas. LISTA DE SIGLAS Art. Artigo 28 CDC Código de Defesa do Consumidor 30 LACP Lei de Ação Civil Pública 30 ONU Organização das Nações Unidas 19 SUMÁRIO INTRODUÇÃO __________________________________________________________ 11 SEÇÃO 1 – O…

NULIDADES 2.9.2 ANULABILIDADES 2.10 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS 2.10.1 RESOLUÇÃO 2.10.2 RESILIÇÃO 2.10.3 RESCISÃO 14 14 15 15 16 16 16 16 17 17 18 18 19 21 21 22 23 3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 24 3.1 CONTEXTUALIZANDO O CDC 3.2 A EVOLUÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 3.3 O DIREITO DO CONSUMIDOR E O DIREITO PRIVADO CLÁSSICO 3.4 PRINCÍPIOS 24 26 27 30 4. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 35 4.1 OBJETIVOS 4.2 IDENTIFICANDO O CONSUMIDOR …

O que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? Foi promulgado em 1990. É uma das mais avançadas leis do mundo de proteção aos direitos do consumidor. Antes dele, faltava clareza na definição de responsabilidade nas relações de consumo. Isso facilitava abusos em contratos, entrega de produtos, prestação de serviços, propaganda etc. A lei nº 8.078/90 ampliou, então, a cidadania das pessoas também como consumidoras. Direitos Básicos do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida, saúde e…

do Produto e do Serviço (art. 12 usque 17) e a Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (art. 18 usque 25). O assunto é de extrema importância, eis que sobre ele se assentam dois dos principais institutos consolidados com o advento do CDC, e que se encontram intrinsecamente relacionados: a) a superação do instituto da culpa como pressuposto da responsabilidade civil nas relações de consumo; b) a imputação da responsabilidade solidária ou subsidiária aos fornecedores.…

...............07 Distinção entre obrigação e responsabilidade......................................................08 Espécies de responsabilidade...............................................................................08 1.5.1. Civil e penal...............................................................................................08 1.5.2. Contratual e extracontratual.......................................................................09 1.5.2.1. Aspectos gerais...............

lDireito penal – parte geral 1- Conceito e função 2- Princípios Princípios 1- Principio da legalidade Art. 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal -art. 5° XXXIX -aspectos da reserva legal- formal material. Aspectos formais a- Reserva absoluta da lei: crimes e penas são definidos por lei ordinária b- Taxatividade: a lei penal quer ser detalhada c- Vedação ao emprego da analogia “in malam partem” Norma…

elaboram o EIA/RIMA devem ser escolhidos dentre os previamente cadastrados no IBAMA. O art. 66 da Lei 9605/98 determina ser crime a informação dada falsamente ou omitida em procedimento de licenciamento ambiental. Tais profissionais, par efeitos penais, são considerados funcionários públicos, e podem responder por este delito (por força do art. 327 do CP). Além disso, se houver dano, poderá tal profissional ser colocado no pólo passivo, respondendo com seus bens de forma objetiva e solidária.