Infração Penal Cdc

espelhando claramente as suas especificações, vantagens e desvantagens." (Ed. Forense, 1994, p. 16 e 24/25). Inobstante, a obrigatoriedade de tais dispositivos cogentes, de ordem pública, trazidos com a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC), determinadas cláusulas dos contratos das administradoras de cartão de crédito do Réu, bem como os seus respectivos métodos de cobrança extrajudicial e judicial continuam ferindo os direitos mais basilares dos consumidores. DA APLICABILIDADE DO

tem o direito de honorários STJ Art. 4 – nulos os atos privativos praticados por não inscritos - responde civil e criminalmente. Nulidade: de ofício; provocada (MP ou parte); imprescritível e não pode ser sanada. - se feita por outros é infração de natureza penal - art. 47 e 171 CP (contravenção e estelionato), de natureza civil. O responsável responde por indenizações de natureza civil e correspondente . Não responde perante a OAB. Mandato judicial Art.5 eoab e art. 37 e 38 do…

E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo Ramos - FARR, como parte dos requisitos para obtenção de nota da unidade I e II do Componente Curricular Tutela Coletiva. Campina Grande 2014 PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E…

o condomínio compra produtos de limpeza, também se coloca em condição de consumidor. Destinatário final: se uma empresa adquirir equipamentos para o refeitório de seus funcionários e esses equipamentos estiverem defeituosos, ela poderá recorrer ao CDC para buscar os seus direitos. Isso porque, ao se colocar como destinatária final daqueles bens, está qualificada na categoria de consumidora. O fundamental é que o produto ou serviço não seja adquirido com a finalidade de produção ou…

responsabilizam pelo destino dos produtos que criam. 9°Não fraudarás A fraude é qualificada como falsificação, adulteração, contrabando, abuso de confiança ou ação praticada de má fé. Os diferentes tipos de fraude podem ser encaixados em diversos artigos do Código Penal. 10°Não discriminarás Fazer discriminação de raça, preferência sexual ou de deficiência, na hora de contratar e promover, e tratar de forma desigual homens e mulheres ainda é a regra em muitas firmas. *Gregory Petter dos…

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL Ao falarmos em responsabilidade, sabemos que a pessoa pode responder na esfera cível, penal e administrativa. I. RESPONSABILIDADE CIVIL TEORIAS Em matéria de responsabilidade civil, nós temos 05 teorias, temos que sabê-las, principalmente as teorias por danos causados pelo Estado. É claro que antes de entrarmos nas teorias da responsabilidade, temos que saber o que é responsabilidade, e, responsabilidade nada mais é do que a capacidade que a…

1 – Conceito O Professor Fernando Capez nos traz o seguinte conceito de Ação Penal: “É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também é o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do dever-poder de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva”. 2 – Características a) trata-se de direito público – A atividade jurisdicional que se pretende

Do cotejo das quaestio facti com as alegações jurídicas ora expendidas é que irá transparecer a ilegalidade, objeto de irresignação do postulante. 3.2 DA LESÃO AO CONTRATO DE CUNHO ADESIVO Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não-igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo o art. 51, IV, que veda a criação de obrigações que coloquem o consumidor

AV1 - RESPONSABILIDADE CIVIL MNZ - MC – 014 – Turma: 3068 Quinta-Feira - 20:40 / 22:40 Professor: Rodrigo Borges AULA 1: FALTEI AULA 2 - 18.2.2010 ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE - Civil, Penal, Administrativa - Contratual e Extracontratual . Na Responsabilidade Extracontratual, os juros de mora são contados a partir do evento danoso enquanto na Responsabilidade Contratual conta-se a partir da data da citação. - Subjetiva e Objetiva Na Responsabilidade Subjetiva tem que

julgado em 16/12/2014 (Info 557). CONSELHO PROFISSIONAL Termo inicial do prazo prescricional para punição de profissional liberal por infração disciplinar Qual é o prazo prescricional que o Conselho profissional possui para punir o profissional liberal a ele vinculado e a partir de quando é contado? 5 anos. Esse prazo começa a ser contado, não da data em que a infração disciplinar ocorrer, mas sim do dia em que o Conselho Profissional tiver conhecimento do respectivo fato (art. 1º da…