Infração De Transito Aplicada De Forma Equivocada

concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ou ECA. O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de…

Magna2. O Princípio da Irretroatividade insere-se no ordenamento jurídico pátrio justamente como uma das garantias à fruição desses direitos, principalmente no que tange à Segurança Jurídica - caput, artigo 5º, CF -, pois obsta que lei nova seja aplicada a fatos pretéritos, passados sob a vigência de lei contemporânea ao seu tempo3. A natureza protetiva do Princípio da Irretroatividade é ínsita ao Direito Intertemporal, cuja construção histórica sempre foi motivada pela necessidade de proteção a

dispõe Emílio Betti e Hans-Georg Gadamer, naquilo que lhes converge, pode ser instrumento valioso para aplicar a pena mais adequada ao caso concreto, alcançando a satisfação do sentenciado e da sociedade em relação à espécie e à quantidade de pena aplicada. O problema científico levantado, portanto, busca saber se é possível o aprimoramento do positivismo penal no que toca à fixação da pena, para o alcance de maior eficácia social das decisões condenatórias, a partir da utilização dos…

análise da integração entre a Polícia Militar do Espírito Santo e o Departamento Estadual de Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito RODRIGO BRIDI BEZERRA Belo Horizonte 2012 RODRIGO BRIDI BEZERRA PROJETO MADRUGADA VIVA: análise da integração entre a Polícia Militar do Espírito Santo e o Departamento Estadual de Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais como requisito parcial…

Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 103.669.009.001 238743 SUMÁRIO Apresentação da 7a edição…

Direito da força.” (Rui Barbosa.) RESUMO Este estudo propõe-se a analisar a temática estabelecimento, em que ocorra a exploração sexual, tendo como foco principal a figura dos motéis. O crescimento dessas casas tem se dado de forma vertiginosa pelo Brasil, ganhando, cada vez mais, adeptos. Algumas correntes ideológicas no campo do Direito Penal Brasileiro convergem suas discussões para a idéia de que a existência de uma tolerância ou indiferença na coerção criminal…

todos estes e outros são testemunhas ocultas contra ele. Esta é a evidência que não se esquece. Não fica confusa pela excitação do momento. Não é ausente, porque testemunhas humanas são. É a evidência efetiva. Evidência física não pode estar equivocada; não pode se perjurar; não pode estar completamente ausente. Só a sua interpretação poderia estar errada. Só o fracasso humano em encontrá-la, estudála e entendê-la pode diminuir o seu valor. Kirk, Paul, Crime investigation, John…

um grande aliado dos meios de comunicação. Após tecer considerações sobre a expansão do Direito Penal e o discurso eficientista da mídia, o terceiro capítulo preocupou-se em demonstrar por que a ideia punir mais é melhor ou é a única solução é equivocada e totalmente vinculada a interesses escusos de política e economia. Para isso, alguns números relacionados à criminalidade foram apresentados. Por fim, após verificar esses números, vai se buscar responder: punir mais é melhor? É assim…

segunda é a atitude valorativa, que considera o direito como um valor de cultura, analisando-lhe os pressupostos; é esta a atitude essencial da filosofia do direito; 3. a terceira é a atitude superadora dos valores, que considera o direito de forma transcendente; é a atitude da filosofia religiosa do direito; 4. finalmente, a quarta é a do estudo do direito como um fato social, atitude não valorativa, que é própria da sociologia do direito (4). A atitude do jurista,…

dando certo. Aos colegas de classe, pelos momentos de alegria dos quais compartilhamos de diversas formas. Aos animais, que me fizeram entender, ao longo de toda a vida, o verdadeiro significado da amizade, compaixão, humildade e gratidão. À minha cachorrinha Milly, por me receber com o mesmo carinho e alegria todos os dias e me ensinar o amor incondicional. E aos demais, que de alguma forma contribuíram na elaboração desta monografia.