Infração Artigo 218 I De Transito

SUMÁRIO TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................................................................. 3 TÍTULO II - DA POLÍCIA DE COSTUMES, SEGURANÇA ORDEM PÚBLICA............................................................. 5 CAPÍTULO I - DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO.................................................................................... 5 CAPÍTULO II - DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS.........................

Material didático 7. Dos Crimes contra a família (artigos 235 ao 249) 7.1. Dos crimes contra o casamento. 7.1.1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que…

1. INTRODUÇÃO Os acidentes de trânsito com vítimas fatais vêm crescendo assustadoramente no Brasil, principalmente aqueles causados por estado de embriaguez, um dos maiores celeumas a ser enfrentado pelo poder legislativo e, respectivamente pelo poder judiciário, tendo em vista que este imputa àquele a responsabilidade de legislar sobre o assunto, com o fim de punir efetivamente o motorista embriagado responsável por acidente de trânsito com vítima fatal. A conduta reprobatória do…

representaria um bis in idem de todo reprovável; portanto, acertada a concessão do benefício legal. PALAVRAS-CHAVE: Perdão judicial. Extinção da punibilidade. Poena naturalis Homicídio culposo. Graves conseqüências. SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPÍTULO I 1. Do Perdão Judicial 1.1 A Evolução histórica do perdão judicial 1.2 Conceito de perdão judicial 1.3 Natureza jurídica do perdão judicial 1.4 Fundamentos do perdão judicial 1.5 Espécies de perdão judicial 1.5.1 Pena privada…

– visa esclarecer uma questão controvertida e Possível de realização. Provas do direito O direito, em regra, não precisa de provas, sendo que o magistrado é obrigado a conhecê-lo. De acordo com a previsão legal do Código de Processo Penal nos artigos 158 a 250, temos exemplos de provas, mas não fecha a tão somente estes exemplos, podendo as partes provas fora deles, ou seja, aquelas não previstas expressamente na legislação. b) Classificação: Quanto ao objeto: o objeto de prova é…

Capacitação para Psicólogo Perito Examinador do Trânsito Responsável pela Avaliação Psicológica ÁLCOOL E DIREÇÃO MARISOL AMARAL DOURADO Maceió, AL 11 de Maio de 2011 1. INTRODUÇÃO Sabe-se hoje que boa parte dos acidentes de trânsito no Brasil, principalmente com vítimas fatais está relacionada principalmente com o uso de bebidas alcoólicas. Os dados alarmantes de mortes no Brasil por acidentes de trânsito, tem se repercutido cada vez mais…

atualizar o conceito dos crimes contrários à dignidade da pessoa humana no que concerne à sua sexualidade, adequando a nomenclatura à normatização constitucional. TÍTULO VI - CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL ESTUPRO O novo panorama do elenco de crimes inicia pela redefinição do estupro. O artigo 213 assim está redigido: * Mestre em Direito. Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul. 1 Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter…

SOBRE AS REGRAS DISCIPLINARES DAS POSTURAS DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA, DE HIGIENE PÚBLICA, DE COSTUMES LOCAIS E DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E PRESTADORAS DE SERVIÇOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. A presente lei dispõe sobre as regras disciplinares das posturas do Município em relação ao poder de polícia, de higiene pública, de costumes locais e de funcionamento dos estabelecimentos de…

Inquérito Policial (Artigos 4º ao 23 do Código de Processo Penal) 1. Conceito e Introdução: trata-se de um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação (Ministério Público ou querelante) possa ingressar em juízo. É um instrumento de natureza administrativa que tem por finalidade apurar o crime em sua primeira fase, a fim de que se descubra a autoria, a materialidade, circunstâncias do crime, além

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Itajaí-SC, maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito…