Infração Artigo 218 I De Transito

se exigindo mais que a conduta seja punível com pena de detenção, como previa o modificado artigo 322 do Código de Processo Penal. No dispositivo revogado, somente era possível a concessão da fiança pela autoridade policial nas infrações puníveis com detenção, que agora passa a permitir nos crimes puníveis com reclusão. Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro)…

da necessidade de se excluir do âmbito penal aquelas condutas que, embora sejam tipificadas, não ferem o bem jurídico tutelado. Contudo, a aplicação vai de encontro com o princípio da obrigatoriedade, no qual diz que “no momento em que ocorre uma infração penal é necessário que o Estado promova a sansão adequado”. Com isso, faz-se necessário um estudo sobre aplicação pelo Poder Judiciário e os principais entendimentos da doutrina e jurisprudências. Depois de explicar a teoria geral do…

commitment of its structures. Tags: Abandonment vehicles. Recycling. Patios outsourcing. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CEL Comissão Especial de Leilão CONTRAN Conselho Nacional de Transito SINAGETOP Sindicato dos Funcionários e Servidores da Agencia Goiana de Transportes e Obras DETRAN Departamento Estadual de Transito FUNESP Fundo Estadual da Segurança Pública RENAVAM Registro Nacional de Veículos Auto Motores IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores …

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO PENAL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei…

STF Súmulas do STF Capítulo I Direito Administrativo SUMÁRIO • 1. Atos administrativos – 2. Bens públicos – 3. Concurso público – 4. Desapropriação – 5. Poder de polícia – 6. Prescrição administrativa – 7. Processo administrativo disciplinar – 8. Servidor público; 8.1. Demissão; 8.2. Disponibilidade; 8.3. Remuneração; 8.4. Tempo de serviço; 8.5. Vitaliciedade; 8.6. Nomeação 1. ATOS ADMINISTRATIVOS Súmula nº 346 do STF A Administração Pública pode declarar a nulidade…

Decreto-Lei nº 4.707, de 1942 Texto compilado | Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 | O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei…

consiste num poder-dever do Estado que visa aplicar a punição adequada ao fato praticado e definido como infração penal. Todavia, tal agir encontra limites, quais sejam, nulla poena sine judice e nulla poena sine judicio, erigidos a categoria de princípios constitucionais, conforme nos esclarece Fernando da Costa Tourinho Filho . Senão, vejamos. A nossa Magna Carta estabelece em seu artigo 5º, inciso XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de…

5 SISTEMA CONFEA/CREA.................................................................. 40 6 LEI N° 4.950-A DE 04 DE ABRIL DE 1966 – REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL................................................... 41 7 RESOLUÇÃO CONFEA N° 218 DE 29 DE JUNHO DE 1973 – ATIVIDADES............................................................................................ 43 2º…

parte do parágrafo 3 do artigo 312 do CP. A primeira parte do parágrafo 3º do artigo 312 do CP, é considerado pela doutrina como uma causa anômala ou anormal extintiva de punibilidade, porque ela não consta das causas normais prevista no artigo 107 do CP, e o legislador por sua vez não fechou a possibilidade de outras tantas causas anômalo existirem no mundo jurídico penal. Existem duas causas anômala da punibilidade e que não estão inseridas no artigo são elas: Artigo 68 A…

Crimes de Atentado: são punidos com a mesma pena que o crime consumado. Somente conheço em nosso código o disposto no artigo 352 do CP. Ação Penal, artigos 24 e seguintes do CPP. 1. Ação penal será tratada com maior vagar e com as especificidades atinentes aos crimes sexuais em momento oportuno 1.1 Ação Penal Pública incondicionada – Legitimidade ministério Público (CRFB/88, art. 129, I). 1.2 Ação Penal Pública condicionada a representação. 1.3 Ação Penal Privada (privativa e…