Inexigibilidade E Dispensa

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento)1 pelo qual a Administração Pública2 convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de um ambiente de competição, selecionar a melhor proposta aos interesses do

Requerimento de Contratação de Gestor de Contrato Data: Processo Administrativo nº: Contrato nº: Prazo: Contratado: Prazo: Razão da Dispensa ou Inexigibilidade Início: / / Término: / / Objeto: Valor do contratado: Gestor: Gestor de Contrato – Requerimento de Contratação Sr. Secretário: Venho pelo presente, requerer a contratação de gestor de contrato para EXECUÇÃO DOCUMENTAÇÃO do ajuste em epígrafe, pelas razões a seguir expostas: ...................

CONTRATACOES PÚBLICAS: ASPECTOS LEGAIS DA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Leane Margaret Hass Hoffmann1 Zita Ana Lago Rodrigues – Dra/PhD 2 RESUMO Tem como objetivo analisar as contratações públicas, mais especificamente em seus aspectos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A administração pública, visando a aquisição de bens, serviços, entre outros, de maneira que atenda as suas demandas, deve obedecer o que prevê a legislação que define as formas…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No dizer autorizado de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPORTA EXCEÇÕES Michelle Saraiva Leite Anhanguera Educaional Rio Grande Michele.saraiva@aedu.com Sumário: Introdução. 1. Licitação. 1.1.1 Conceito de Licitação. 1.1.2 Obrigatoriedade de Licitação. 1.1.3. Das exceções do dever de licitar. 1.1.4…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU VIRTUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Aracaju 2013 FRANCISCO VIEIRA DA PAIXÃO NETO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO POR INVIABILIDADE NA COMPETIÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu Virtual de Direito Administrativo da

ou inexigível, prevista no comando de licitações, Lei nº 8.666, de 1993. No caso de dispensa, a licitação é possível, por haver possibilidade de competição, mas não é obrigatória, enquanto na inexigiblidade não é possível a concorrência. A contratação por meio de dispensa de licitação se faz por: licitação dispensada (art. 17); e licitação dispensável (art. 24). Nas situações de dispensa ou inexigibilidade de licitação, conforme disposto no Decreto n° 5.504, de 5 de agosto de 2005, as…

ADMINISTRATIVOS Dispensa e Inexigibilidade A dispensa de licitação ocorre em hipóteses em que o legislador, por motivos relevantes, optou por uma faculdade do administrador. Ele realiza ou não a licitação. Então esta seria a diferença científica da inexigibilidade para a dispensa. Na inexigibilidade não existe possibilidade de competição, ou por todos os bens pertencerem a um indivíduo, ou por haver um único bem no mercado. VEJA EXEMPLOS DE DISPENSA – art. 17 da Lei 8.666/93 A…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BELO HORIZONTE – MG 2013 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito Administrativo). BELO HORIZONTE - MG 2013 １ A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA…