Inexigibilidade Do Debito

na OAB), com escritório profissional onde receberá as intimações no (endereço completo), vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315 do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede no, por seu representante legal(nacionalidade), estado civil), (profissão), RG nº, CPF nº, consubstanciado nas razoes abaixo descritas:

inscrição na OAB), com escritório profissional onde receberá as intimações no (endereço completo), vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência com fundamento no art.315do Código de Processo Civil, apresentar RECONVENÇÃO A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO, que lhe move EXCELL DISTRIBUIDORA LTDA 9autor reconvindo), pessoa jurídica de direito privado, CNPJnº, com sede no(endereço completo), por seu representante legal(nacionalidade), 9estado civil), (profissão), RG nº,…

as informações sobre a dívida a terceiros, colocando os devedores em situações extremamente embaraçosas, inclusive passando informações inverídicas com o intuito de intimidar e amedrontar o devedor. Como esta exposta no Artigo 42 – “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente, não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.” Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual…

previdenciária e a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa requerida pelo sócio administrador de empresas em sua defesa nos crime de apropriação indébita previdenciária. 2. PROBLEMÁTICA Quais os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta…

ativo. Atacar a decisão com legislação, doutrina e jurisprudência. Pedido Conhecimento e provimento do recurso para reforma da decisão Caso de peça para trabalho em sala de aula Noemi das Dores ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Dolar Furado S/A que negativou seu nome , por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) , sem que Noemi jamais tivesse do cliente deste estabelecimento. Noemi mora em Santa…

consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Precedentes ADIN 2.847/DF, rel. Min. Carlos Veloso, DJ, 26-11-2004; etc. 3 - Orientação doutrinaria  Inexigibilidade das dividas de Jogos ou Aposta. Todas as espécies de jogos, mesmo os não proibidos, não obrigam a pagamento, de modo que ninguém poderá ser acionado por debito de jogo ou aposta, visto ser inexigível (RT, 696:199... etc.), Salvo os jogos e apostas legalmente permitidos, por visarem uma utilidade social (Futebol,…

presumidas, arbitro a indenização por dano moral em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não gera enriquecimento sem causa e tampouco é tão irrisória em vista do fato. Em seguida, ante a ausência de prova, determino ainda a inexigibilidade do débito cobrado pela requerida, no valor de R$671,14. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para tornar definitivos os efeitos da tutela concedida, determinando que a ré…

Embargado/Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU Objeto: APELAÇÃO 1. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de Embargos à Execução Fiscal em que pretende o apelante a declaração de inexigibilidade dos honorários executados pelo exequente/apelado nos autos de Execução Fiscal em apenso, haja vista estar o débito principal adimplido e não haver citação válida do executado/apelante. O apelado apresentou impugnação aos Embargos à Execução Fiscal requerendo a extinção dos…

1. DELIMITAÇÃO DO TEMA Excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa requerida pelo sócio administrador de empresas em sua defesa nos crime de apropriação indébita previdenciária. 2. PROBLEMÁTICA Quais os caminhos legais deve o sócio administrador de empresas deve percorrer para utilizar em sua defesa, a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta adversa, frente à imputação do ato ilícito, defeso no código penal brasileiro em seu Art. 168-A, parágrafo I

inscrição. A) Débitos inscritos na Divida Ativa nº 1.095287.025, referente ao parcelamento nº 19989114-7. A suspensão do crédito tributário se comprova pelo parcelamento deferido “on line” pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que gerou a parcela nº 1/24 no valor total de R$ 128,66, devidamente paga em 02/04/2013 e também pelo documento emitido pela Receita Federal onde consta que as referidas inscrições encontram-se em parcelamento. Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos…