Inexigibilidade Do Debito

nome estava inscrito nos cadastros de maus pagadores pela empresa ALFA, em virtude de débito vencido em julho de 2011, no valor de R$749,00. Constrangido, Sérgio deixou a concessionária e dirigiu-se a um escritório de advocacia a fim de que fosse proposta a ação cabível. Elabore a peça processual adequada ao caso comentado. (valor: 5,00) Resposta: Petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com fundamento no Código de Defesa do…

c)certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; d)certidões negativas de débitos relativos a tributos federal e estadual; e)certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. II - para contração de pessoa jurídica para prestação de serviços em geral: a) atos constitutivos; b) última alteração contratual, se for o caso; c) certidão negativa de débito junto ao INSS; d) certidões negativas de débitos relativos a…

ALVES DA SILVA ajuizou a presente ação indenizatória c/c declaração de inexistência de débito em face de BANCO SANTANDER S.A. alegando, em síntese, que teve seus dados inseridos indevidamente em órgãos de restrição ao crédito pela ré, em razão do débito no valor de R$65,38, correspondente à cobrança de taxas bancárias da conta corrente que se encontra inativa desde Janeiro de 2000. Em razão deste suposto débito, teve problemas na obtenção de crédito junto ao Banco do Brasil, do qual é…

Regional de Santo Amaro. Eu _______________ (ANA PICCINI MALFATTI), escrevente, subscrevi. Processo nº 0066096-11.2011.8.26.0002 Juiz(a) de Direito: Dr. Alexandre Batista Alves Vistos. EDIVALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação ordinária de Anulação de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais contra CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA., alegando, em resumo, que: a) no início de 2011, adquiriu cartão de crédito administrado pela ré, que passou a…

Licitações, são o objeto deste trabalho, haja vista a sua utilização constante por parte dos entes públicos, que, de exceção, passaram a utilizá-lo como regra. É óbvio que o estudo não pretende esgotar todo o assunto relativo à dispensa e inexigibilidade de licitação, pois inúmeros são os casos que superlotam os Tribunais de Contas dos Estados quando da sua missão fiscalizadora. Para a realização desta pesquisa utilizou-se o método indutivo e a técnica da pesquisa…

professora, portadora do RG ... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua, nº 141, distrito, por seu advogado que a esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do BANCO PARANÁ, representado por quem seus estatutos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.388.334/0001-99, situada na Rua Visconde de…

local, recebeu a notícia que não seria possível, pois seu nome consta no banco de dados do SCPC, conforme anexo. Em ato continuo o Autor entrou em contato com a Rés, via email, no intuito de se informar que débito seria aquele que estava sendo cobrado. Em resposta foi informado que o débito refere-se a parcela nº 44 do contrato nº 990056394/ 12073000055097 vencida em 07/03/2014, de contrato de financiamento de compra de veiculo no qual o autor é avalista. Ocorre que a parcela de numero

julgada procedente. 2. Desnecessária a descrição da causa debendi na ação monitória para a cobrança do valor constante nos cheques prescritos, pois a apresentação da cártula representa, por si só, prova eficaz e suficiente a demonstrar a existência do débito. 3. Recurso desprovido.2 AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CIRCULAÇÃO - ENDOSSO - PORTADOR DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. - A ação monitória, a teor do artigo…

mediante indicação da parte, de todas as matérias que tenham o condão de impedir o prosseguimento da execução, tais como falta das condições da ação ou de pressupostos processuais, além de nulidades relativas à execução, inexistência total ou parcial do débito fiscal, causas extintivas da obrigação, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras. Corroborando com o entendimento do cabimento da exceção de pré-executividade na ação de execução, vale trazer à baila o…

I. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por escopo identificar o risco de uma possível responsabilização do locatário de imóvel por débitos de IPTU. II. CONSULTA A empresa XX Ltda. (locadora) celebrou, em 01/01/2009, contrato de locação comercial com empresa XY Ltda. (locatária), pelo qual ficou estabelecido que XY Ltda. não ficaria obrigada ao pagamento de IPTU. Ocorre que, em 15/02/2012, tendo em vista a inadimplência de XX Ltda. com o fisco municipal, foi lavrada CDA…