Inexigibilidade Do Debito

leoninas e abusivas, cujo adimplemento ensejaria à Requerida execrável enriquecimento sem causa. Impõe-se, pois, a revisão da relação contratual com o conseqüente ajuste do pactuado aos moldes legais, declarando-se a nulidade e a conseqüente inexigibilidade do excesso cobrado pela Requerida. Impõe-se, ainda, a devolução em dobro - nos termos do art. 964, do C. Civil - de tudo quanto tenha a Requerida cobrado do autor indevidamente conforme também lhe autoriza o Código do Consumidor (§…

........, devidamente inscrito no CPF/MF nº. ....................., residente e domiciliado na Rua ............................, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinado, ajuizar: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face de ..................................... consoante às relevantes razões de fato e de direito ....................................., a seguir expostas: FATOS: 1.…

à transferência do veículo para seu nome. Adquirente, ora agravante, que alega a impossibilidade do cumprimento da ordem judicial, a pretexto de alienação sucessiva a terceira pessoa, de paradeiro desconhecido. Irresignação fundada também na inexigibilidade de prévia averbação da compra, em se tratando de empresa de revenda de veículo. Desacolhimento das razões da recorrente. Procedimento de transferência de domínio que compete ao adquirente do veículo, consoante determina o artigo 123, § Io, da

proposta pelo Município de Leme, em razão de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, conforme CDA's de fl.03/06, advinda de parcelamento do débito datado de 20/03/2002 e conseguinte denúncia pela falta de pagamento em 10/05/2007. De início, cumpre mencionar que o parcelamento administrativo do débito traduz confissão da dívida pelo devedor, tal instituto possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a interrupção do…

ou o solvente da obrigação seja absoluta ou relativamente incapaz, hipóteses que invocam a restituição do que recebeu o vencedor. Não sendo as dívidas de jogo e aposta exigíveis, são infundados quaisquer meios empregados para encobrir ou garantir o débito, como a novação, o título de crédito, a cláusula penal, etc. Vejamos alguns julgados: RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA DE JOGO. PAGAMENTO. CHEQUES. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. - Dívidas de jogo ou de aposta constituem obrigações…

de duas espécies: dispensa e inexigibilidade. Dispensa: a licitação é viável. Inexigibilidade: a licitação é inviável. Dispensa porque a lei determinou, a lei quer. Dispensa porque a licitação é viável, mas não é desejável, o legislador não quer; não dá pra fazer, só uma pessoa vende os produtos, não dá pra fazer licitação. Conclui que o rol da dispensa, previsto no art. 24, é taxativo, ou seja, são só aqueles. No caso do inciso I, casos de inexigibilidade, que é inviável a…

circulante por meio de endosso, constituindo um saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços, assimilado aos títulos cambiários por força de lei”. A duplicata representa a existência de um débito mercantil, sendo somente esta utilizada na hipótese de compra e venda ou prestações de serviços, É para MAMEDE (2006, p.305) “o único título de crédito idôneo a documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador” …

Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo. Entendeu a Corte Paulista que a inexigibilidade do tributo em relação ao alienante teria fundamento no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro à luz do art. 4º, III da Lei Estadual 6.606/89. No corpo do acordão, foi referido julgamento proferido recentemente pelo Superior…

5) Prescreve o parágrafo único do artigo 741, do Código de Processo Civil: “Art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre: I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II - inexigibilidade do título; III - ilegitimidade das partes; IV - cumulação indevida de execuções; V - excesso de execução; VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição

Estacionar o veículo: [...] VII - nos acostamentos, salvo motivo de força maior: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo; Ora, sempre que há motivo de força maior, haverá a inexigibilidade de conduta diversa. Eis que a segurança dos cidadãos, fator que legitima a restrição do uso da via pública, reputa-se inatacada ante a situação de fato no momento da fiscalização. Assim, a imputação em si vicia-se de fragilidade…