Inexigibilidade Do Debito

Ferreira assinou uma proposta de solicitação de cartão de crédito Santander, sendo aceito pela instituição bancária. 3- A autora recebeu o respectivo cartão magnético sob o nº0000000000000 com a função débito e crédito, sendo que a autora utilizava o cartão para suas compras habituais. 4- A requerente foi surpreendida ao receber a fatura do cartão, quando constatou diversas compras em diversos…

Note-se que a presente ação se motiva pelo fato de estar a requerente em extrema dificuldade financeira, com dívidas impagáveis junto a bancos e operadoras de cartões de crédito, que estão atrasadas, gerando uma verdadeira “bola de neve” de débitos, inclusive com vários lançamentos de parcelamentos bancários incidindo diretamente em seu contracheque ou diretamente em sua conta corrente, conforme se verifica com documento anexo, não lhe restando outra saída senão recorrer-se ao poder Judiciário

quando, por força desta relação, um deles administra negócios ou interesses alheios, a qualquer título.  Aquele que administra os negócios alheios, deve prestar contas, apresentar a indicação pormenorizada e detalhada de todos os itens de crédito e débito de sua gestão para que se possa verificar se, ao final, há saldo credor ou devedor.  A prestação de contas serve para aclarar o resultado da gestão, permitindo que se verifique se há saldo em favor de alguém.  O administrador…

consumidor era responsabilizado pelas empresas de telefonia móvel. Nestas oportunidades, as Cortes Julgadoras pátrias assim decidem: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Indenização – Dano moral – Linha telefônica clonada – Defeito caracterizado – Inexigibilidade dos valores respectivos – Prejuízo moral verificado – Valor adequado às circunstâncias – Recurso desprovido.” [04] “Apelação – Prestação de serviços – Telefonia - Reparação de danos – Sentença de procedência – Linha…

supracitados, por sua procuradora firmatária, vem perante Vossa Excelência, requerer PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE dos presentes autos, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a constituição o débito foi efetivado em 11/04/1994, pela CDA:...., sendo que após várias tentativas de localização de bens e de citação da executada, somente em 27/08/2001, foi publicado Edital de Citação no Diário da Justiça nº 947, conforme informação da…

à digna e honrada presença de Vossa Excelência, com suporte legal nas disposições do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º, V e X da Constituição Federal/1988 e demais legislações aplacáveis, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em face da XXX, devendo ser citada na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS…

ECONÔMICO DO REQUERIDO. ATO ILÍCITO. Ninguém é obrigado a conceder crédito indiscriminadamente, mas, por outro lado, abusos pela não concessão são intoleráveis. Inexistência de qualquer negativação em nome da demandante. Ação revisional questionando o débito. Determinação da feitura de novos cálculos, que nunca foram realizados. Quitação da dívida por liberalidade das partes. Acordo posterior. In casu, os efeitos da restrição interna ultrapassaram o âmbito interno da instituição…

JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA CHAPECÓ (SC), 2012 RODRIGO ERNANI MESA CASA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito…

um direito subjetivo assentado em um interesse. • O autor afirma que a satisfação do interesse diz respeito com o objeto da relação jurídica obrigacional, e seu conteúdo, no que se refere ao devedor, representa o dever jurídico de cumprimento do débito, enquanto no que toca ao credor o poder jurídico de obter a satisfação do interesse vinculado ao bem ou utilidade que o constitui. Obrigação Moral característica: Trata-se de um pseudo devedor e de uma pseudo-obrigação (por não o…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza Junho / 2006 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE Orientadora Professora Maria Inês Cochrane…