Inexigibilidade De Título

CPC Eis o artigo: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: (...) II – inexigibilidade do título; (...) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo…

notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO CONSUMADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. em face de WYZ Importação e Exportação de Máquinas Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Getúlio…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No dizer autorizado de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a distinção entre os institutos “está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação; de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração. Nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a…

República e Isonomia: licitação e sua inexigibilidade na contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público EDUARDO MARTINES JÚNIOR* Promotor de Justiça designado na Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público do Estado de São Paulo. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Princípios: 2.1 Princípios Princípios político-constitucionais; jurídico-constitucionais – 2.2. 3. Princípio republicano e isonomia: 3.1 A República; 3.2. Isonomia: 3.2.1. Igualdade na…

responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da…

Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contra GLAUBER DE OLIVEIRA PEREIRA, domiciliado na Av. Francisco Jales nº 2999 – Centro – Jales/SP, portador do CPF nº 332.048.058-83, espelhando as razões do “petitum” nos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a aduzir prante esse douto juízo. O autor recebeu na data de 11 de agosto de 2014, aviso de intimação do Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos da comarca de Sana Fé…

notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no disposto pelos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. 1.092 e seu parágrafo único do Código Civil, propor a presente. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TITULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de WYZ Importação e Exportação de Máquinas Industriais Ltda., pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua Getúlio Vargas nº 56, Bairro centro, Cidade Blumenau. Banco…

1) "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUES. RÉU REVEL. TÍTULO CONSTITUÍDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE DÍVIDA DE JOGO DE AZAR. BINGO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A exploração de máquinas eletrônicas, de bingos e demais concursos prognósticos, como máquinas de caça-níqueis, de vídeo-pôquer e similares, configura inequívoca prática de

“APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, COM SUA CONSEQUENTE ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU DE EXCESSO À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO, A CONTAR DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.APÓS TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA

“APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, COM SUA CONSEQUENTE ANULAÇÃO, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO OU DE EXCESSO À EXECUÇÃO.IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO, A CONTAR DO DEPÓSITO VOLUNTÁRIO.APÓS TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA