Inexigibilidade De Debitos

CÍVEL. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA DE JOGO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NÃO-RECONHECIMENTO. ENDOSSO PÓSTUMO. CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. 1. O endosso póstumo produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de crédito. É facultado ao devedor opor exceções pessoais, que este tinha em relação ao endossante. Viável a discussão da origem do débito. 2. Emissão de nota promissória para pagamento de…

OTON 0 16046 APEL. N°: 0051959-43.2011.8.26.0222 COMARCA: GUARIBA APTE: VALMIR FRANCISCO CARDOZO (JUSTIÇA GRATUITA) APDA: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C ANULAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - Prestação de serviços de energia elétrica - Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária e objeto de confissão de dívida - Abusividade caracterizada Assinatura de Termo de Confissão de Dívida na eminência da…

DE DIREITO DA 48ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO – RJ. PROC: 0433505-8.2012.8.19.... ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE ....., representada por sua representante legal GLACILDA DE LIMA DA ......, nos autos da AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA E INDENIZATÓRIA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. 93/95, com…

Protesto de nome indevido AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO Cumulada com REPETIÇÃO DO INDÉBITO Cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA DECLARAÇÃO DO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE INDEVIDOS DÉBITO. TÍTULOS Os títulos que deram origem às restrições de crédito e ao protesto são inexistentes, uma vez que jamais ocorreu qualquer relação entre o requerente (autor) e a requerida(ré). A lei estabelece que a parte requerida (ré) em caso de direito do…

artistas com o empresário contratado. O contrato de exclusividade difere da autorização que dá exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e é restrita à localidade do evento, a qual não se presta para fundamentar a inexigibilidade. PLENÁRIO 1. Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante…

compensação pode ser de três tipos: CONVENCIONAL, JUDICIAL(processual) e LEGAL -CONVENCIONAL: resulta da convenção entre as partes, autonomia privada das partes, que decidem por reciprocamente extinguirem os créditos. Nada impede que as partes compensem débitos ilíquidos, inexigíveis ou infungíveis, desde que não firam a legalidade. -JUDICIAL: Pode ser também considerada como reconvencional, pois decorre da sentença do juiz em reconvenção, onde o mesmo acerta a liquidez do bem, que…

Fundamento legal Efeitos Petição de interposição Minuta de instrumento agravo de Pedido 2 Pratica Civil I – 7º Semestre Caso de peça para trabalho em sala de aula Maria do Bairro ingressou com uma ação declaratória de inexigibilidade de débito contra o Banco Tio Patinhas S/A, que negativou seu nome , por um empréstimo que ela teria feito no valor de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais) , sem que Maria jamais tivesse do cliente deste estabelecimento. Maria mora em…

na Rua... n... bairro... cidade... estado..., onde recebe as comunicações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no Art. 315 do Código de Processo Civil, apresentar: RECONVENÇÃO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO que lhe move EXCEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxx, cuja filial localiza-se, no endereço xxxx, CEP: xxxx, cidade... estado..., pelos fundamentos fáticos e jurídicos a diante alinhados:…

presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores infra assinados, apresentar sua DEFESA, pelos fatos e fundamentos que passa expor: SINTESE DOS FATOS 01- O defendente ajuizou em desfavor do Impetrante Ação Declaratória De Inexistência De Débito c/c Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Liminar, autos nº 0079.12.027.083-4, em trâmite na 2ª UJ – 4ª JD do Juizado Especial Cível da Comarca de Contagem-MG, tendo em vista que sem motivo justo e plausível, este inseriu seu…

convivente, portador da carteira de identidade de nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (procuração e substabelecimento anexos), vem promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TELEFONIA BRASIL S.A (VIVO), estabelecida na Avenida Djalma Batista, 1018-A, Cep.: 69050-010, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.558.157/0005-96, pelos motivos…