AÇÃO INEXIBILIDADE DE DÉBITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAIS CIVEIS MANAUS - AM

PEDIDO DE LIMINAR

XXXXXXXXX, brasileiro, convivente, portador da carteira de identidade de nº, inscrito no CPF sob o nº, domiciliado e residente nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (procuração e substabelecimento anexos), vem promover:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TELEFONIA BRASIL S.A (VIVO), estabelecida na Avenida Djalma Batista, 1018-A, Cep.: 69050-010, inscrita no CNPJ sob o n°. 02.558.157/0005-96, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS.

O Requerente é cliente da Requerida em uma linha pré-paga cujo número *******, ocorre que estranhamente, sem qualquer solicitação do requerente, começaram a chegar cobranças em seu nome, de uma linha estranha a do requerente, qual seja, ****************, informando tratar-se de um plano pós-pago que nunca solicitara.

Diante do ocorrido, dirigiu-se até uma loja da Requerida, onde nada souberam informar, em informações controversas não sabiam como solucionar o problema cancelando aquele numero, e cancelando aqueles débitos indevidos.

Ocorre, Excelência, que a ré incorrendo em prática abusiva, conforme art. 39, III, do CDC, disponibilizou uma linha de telefone pós-paga, sem autorização ou qualquer solicitação do Requerente.

Vale ressaltar, que a referida linha de telefone, sequer era da ciência do requerente, que nunca a utilizou, sendo este apenas surpreendido com reiteradas ligações, bem como importunas faturas de cobrança referentes a débitos efetuados em nome do mesmo (docs. anexos), os quais ele desconhece totalmente.

O Requerente está sendo cobrado reiteradas vezes, seja por ligação, seja por comunicado postal (docs.anexos), por uma dívida que jamais contraiu, bem como nunca solicitou qualquer linha de telefone pós-pago da requerida, e sequer chegou