Inexecução Das Obrigações

Mora A mora é a inexecução culposa ou dolosa da obrigação. Também se caracteriza pela injusta recusa de recebê-la no tempo, no lugar e na forma devidos. A mora pode ser por parte do devedor ou do credor. A mora do devedor (Mora Solvendi) caracteriza-se quando este não cumprir, por sua culpa, a prestação devida na forma, tempo e lugar estipulados. A mora do devedor pressupõe um elemento objetivo e um elemento subjetivo: O elemento objetivo é a não realização do…

lealdade e confiança recíprocas, auxiliando-se mutuamente na formação e na execução do contrato. 3) CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS: Quanto à natureza da obrigação contraída: Unilaterais ou Bilaterais UNILATERAIS : Só um dos contratantes assume obrigações diante do outro. Ex.: doação, comodato, mútuo. BILATERAIS : Cada um dos contratantes é simultaneamente e reciprocamente credor e devedor do outro. Ex.: Compra e venda; locação. Onerosos ou gratuitos ONEROSOS : Vantagens para…

Introdução Neste trabalho será apresentada a Mora, que se encontra no ramo do direito civil, nos direitos das obrigações, prevista no titulo IV, capitulo II artigo 394 do Código civil brasileiro de 10 de janeiro de 2002, e que se inicia com o descumprimento de uma obrigação com o prazo determinado por lei. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convecção estabelecer” (CC, art.394)

por sua inconveniência e ilegitimidade, por intermédio do judiciário ou pela própria administração. Essa invalidação se opera da seguinte forma: pela revogação e pela anulação. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contrato É a criação de direitos e obrigações por meio da exteriorização da vontade das partes contratantes. Contrato Administrativo Acordo de vontade celebrada pela Administração Pública com particulares ou entidades administrativas, com finalidade de atendimento ao…

só uma das partes se obriga, um credor e outro devedor, exemplo contrato de doação. Contratos Bilaterais: É aquele em que ambas as partes contem obrigações, tanto deveres como direitos recíprocos, exemplo contrato de compra e venda. Contratos à título gratuito e a título oneroso: Os onerosos são aqueles que por serem bilaterais trazem obrigações para ambos, mas com um proveito almejado, exemplo contrato de locação, o locatário paga para usufruir o bem, o locador entrega seu bem e…

único da Lei 8.666/93, estabelece: "Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada". A expressão “Contrato Administrativo” é utilizada, para nomear apenas os contratos em que a Administração Pública, indireta ou direta, investida nessa qualidade, celebra com…

assertiva: “ Os Contratos Bilaterais se aperfeiçoam com a _______________.” c.reciprocidade de obrigações. 5-Entre as afirmativas abaixo, qual delas esta adequada ao conceito de um contrato: b. O contrato trata-se de um negócio jurídico. Obs: apenas coloquei as respostas Execução do contrato É a forma mais comum de extinção dos contratos. Ocorre quando todas as partes cumprem com as obrigações convencionadas. Absoluta – o contrato que deixou de cumprir com preceitos…

Mantém a autonomia da vontade entre os iguais, e continua a tutelar os mais fracos. * Contrato = Acordo de Vontades * Autonomia da vontade * Art. 104 CC * Bilateral ou plurilateral (nunca unilateral) * Gerador de obrigações (unilateral se só gera obrigações a uma pessoa) Contrato unilateral é bilateral, pois necessita da vontade de ambas as partes para contratar. Ex,: Doação (unilateral e bilateral) = Contrato unilateral, negócio jurídico bilateral. Testamento…

PESSOA A DECLARAR 06 5 CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO 07 6 RESILIÇÃO 10 7 CLÁUSULA RESOLUTIVA 11 8 EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO 12 9 RESOLUÇÃO 13 9.1 RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA 13 9.2 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA 14 9.3 RESOLUÇÃO POR INEXECUÇÃO CONTRATUAL INVOLUNTÁRIA 15 9 MORTE 15 CONSIDERAÇÕES FINAIS 18 REFERÊNCIAS 19 1 INTRODUÇÃO A extinção dos contratos é um tema que envolve os diversos modos pelos quais o contrato deixará de…

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES..............................................11 5.2 VARIAÇÕES DE QUANTIDADE...............................................................12 5.3 EXECUÇÃO PESSOAL.............................................................................12 6.ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTODO SEU OBJETO...................................................................13 7. EXTINÇÃO, PORROGAÇÃO E RENOVAÇÃO DE CONTRATO...............14…