Inexecução Das Obrigações

procedimento legal; * natureza de contrato de adesão; * natureza intuitu personae (personalíssimo). A inexecução é o descumprimento total ou parcial das cláusulas contratuais que podem ocorrer na modalidade de inadimplemento culposo ou doloso que é decorrente da intenção de não executar (dolo) ou da imperícia, negligência ou imprudência (culpa) do contratado no atendimento de suas obrigações ou na modalidade de inadimplemento sem culpa que decorre de fatos estranhos a vontade do…

Paris elaborou uma lista de termos comerciais padrão, denomidados Incoterms, que são largamente utilizados no comércio internacional. Na prática, o uso de um Incoterm significa a inclusão de uma cláusula contratual complexa, que estabelecerá as obrigações do comprador e do vendedor quanto a vários pontos, dentre eles responsabilidades pela perda da mercadoria, momento de transferência da propriedade, responsabilidade por arranjar o frete, seguro e documentação, entre outras. Assim, a…

---------------------------------------------- 7 2.3. Causas supervenientes à formação do contrato ------------------------------- 8 2.3.1. Resolução --------------------------------------------------------------------- 8 2.3.1.1. Resolução por inexecução voluntária ----------------------------------- 8 2.3.1.1.1. Execução de contrato não cumprido ---------------------------------- 9 2.3.1.1.2. Garantia de execução da obrigação a prazo ---------------------------- 10 3. Conclusão…

Questões comentadas sobre Direito civil das obrigações Salvador – Ba Questões: Questão da OAB (FGV – VIII EXAME UNIFICADO – 2012) Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar demonstrado que não era credor. Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva

dos juros, estes presumem-se pagos. Questão Objetiva 1 (FCC TCE-RO -2010) As perdas e danos: a) xnas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do…

leis brasileiras e com sede e administração no país. Depois no art.179 determinou que os entes federativos, como incentivo, lhes dispensassem tratamento jurídico diferenciado mediante a simplificação, redução ou eliminação conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. O Constituinte, na matéria, foi sensível ao importante papel desempenhado na economia por tais empresas, bem como à necessidade de eliminar ou reduzir exigências…

por ingratidão do donatário, ou inexecução do encargo, sendo o motivo real que levou a essa ação, pois apenas foi exigido e aceito pela ré de comparecer na residência do doador, três vezes por semana, para organizar a rotina da casa, dar as ordens para a empregada e a cuidadora, verificar as necessidades para as compras da semana e levar a cadela Nina ao pet shop para o banho semanal, em um período pré determinado de três anos. Sabia então a ré de todas as obrigações delegadas para…

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Sumário:1.A obrigatoriedade dos contratos.2.Inadimplemento absoluto.2.1.Inadimplemento culposo da obrigação.2.1.1.Perdas e danos.2.1.2.Responsabilidade patrimonial.2.1.3.Contratos benéficos e onerosos.2.2 Inadimplemento fortuito da obrigação. 1.A obrigatoriedade dos contratos De acordo com o princípio pacta sunt servanda ,os contratos devem ser cumpridos.A vontade uma vez que for manifestada deve ser cumprida ,esse…

ENCARGOS DA CONTRATADA DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS. 1. À CONTRATADA caberá, ainda: 1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez que os seus técnicos não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; 1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas…

Trabalho de Direito e Legislação MODALIDADE DAS OBRIGAÇÕES - ARTIGOS 233 A 285CC . Introdução: o Direito das Obrigações no Código Civil O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e constitui a matéria do Livro I da Parte Especial, a partir do Art. 233, do Código Civil. Há uma tendência atual de uniformização e de internacionalização do direito obrigacional. Obrigações de garantia As obrigações de garantia viam a eliminar um risco que pesa sobre o credor. A simples