Inexecução Das Obrigações

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO – 2 pontos - O presente exercício deverá ser entregue até o final da aula, e deverá ser feito em grupos de até 4 (quatro) alunos. 1) Com relação ao direito das obrigações e seus efeitos, assinale (V) caso a proposição seja verdadeira e (F) caso seja falsa. JUSTIFIQUE AS PROPOSIÇÕES FALSAS. ( ) A cláusula penal compensatória estipulada para a hipótese de descumprimento total da obrigação pode sofrer redução judicial, na hipótese de descumprimento parcial da avença. (

posterior à sua formação, tornando-o inexeqüível. Verifica-se de três formas: por resolução, resilição ou morte de uma das partes. Resolução: Ocorre quando há um inadimplemento da obrigação, nos seguintes casos: inexecução voluntária, inexecução involuntária e onerosidade excessiva. Inexecução voluntária:Ocorrerá com o inadimplemento por culpa e com o dano causado pela conduta ilícita do inadimplente. É imprescindível o nexo de causalidade entre a conduta e o dano causado. Produzirá…

auto-executoriedade, que informa os atos administrativos em geral. As sanções aplicáveis pela Administração estão estabelecidas nos arts.86 e 87 da Lei nº 8.666. São elas: I. Multa de mora, por atraso na execução; II. Advertência; III. Multa, por inexecução total ou parcial; IV. Suspensão temporária da possibilidade de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; A Administração ao aplicar essa penalidade, deve estipular a duração da suspensão, a…

credor que se recusa a receber. Washington de Barros Moteiro, entede que é necessário algum pressuposto para a constituição da mora, a saber. São pressupostos da mora debitoris: a) existência de divida positiva e liquida; b) vencimento dela; c) inexecução por parte do devedor; d) interpelação judicial ou extrajudicial deste, se a divida não a termo, como na data certa. Por seu turno, a mora creditoris depende dos elementos seguintes: a) a existência da divida positiva e liquida; b)…

continuidade da execução” (p.159). Orlando GOMES, refere-se ao compromisso de compra e venda com cláusula resolutiva expressa, que “não se rompe unilateralmente sem a intervenção judicial. Nenhuma das partes pode considera-lo rescindido, havendo inexecução da outra. Há de pedir a resolução.[..]”. (p.160). Direito de arrependimento – o direito de arrependimento deve ser exercido no prazo convencionado ou antes da execução do contrato, se nada for estipulado a esse respeito, pois o…

Introdução Em regra as obrigações são cumpridas voluntariamente por iniciativa do devedor ou após interpelação feita pelo credor. Se assim não sucede, estaremos diante do inadimplemento ou do não cumprimento das obrigações. No entanto, só se dará o não cumprimento da obrigação quando, não tendo sido extinta a obrigação por outra causa, a prestação debitória não for efetuada, nem pelo devedor, nem por terceiro. O inadimplemento pode ser culposo, quando a inexecução da obrigação…

for intuito personae. • D) – RESCISÃO: modo específico de extinção para determinadas modalidades de contrato. • A extinção normal do contrato é a execução, e dentre as causas anormais supervenientes está a RESOLUÇÃO que é o descumprimento ou inexecução por um dos contratantes. INSTANTÂNEA EXTINÇÃO NORMAL EXECUÇÃO DIFERIDA SUCESSIVA REQUISITOS SUBJETIVOS Capacidade e livre consentimento da parte REQUISITOS OBJETIVOS (objeto lícito, possível, determinado ou…

Obrigações e Responsabilidade Civil CLÁUSULA PENAL 1 CLÁUSULA PENAL Conceito: CP é a cláusula acessória a um contrato pelo qual as partes fixam previamente o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em conseqüência da inexecução culposa da obrigação. Art. 408, ex: um promotor de eventos contrata um cantor para fazer um show, e já fixa no contrato que, se o artista desistir, terá que pagar uma indenização de cem mil. 2 CLÁUSULA PENAL A cláusula penal é acessória, não é…

5. IRREPETIBILIDADE Não preciso ter consciência de uma dívida prescrita para que ela se torne uma obrigação natural. Se for um pagamento voluntário é o que basta para ser obrigação natural. RESUMO DE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – JESUS LOPES DIREITO DAS OBRIGAÇÕES I - NOÇÕES GERAIS 1) Conceito: consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro; trata dos vínculos entre credor e…

neste caso impede a sua execução. Pode ser por (i) Resolução, que se liga ao inadimplemento, e se dará por inexecução voluntária, involuntária ou por onerosidade excessiva; (ii) Resilição, que extingue o contrato por vontade de um ou dois contratantes , portanto, podendo ser unilateral ou bilateral e (iii) Por morte dos contratantes, nos contratos personalíssimos. 4.2. Resolução por inexecução voluntária – Ocorre quando se der a extinção do pacto por culpa de um dos contratantes,…