Inexecução Das Obrigações

Retenção Contratual: É direito do construtor entregar a obra após o acerto de contas com o proprietário, se o contratante não cumprir suas obrigações não tem direito de cobrar o cumprimento da outra parte. Nos contratos bilaterais, o construtor pode abrir mão da execução. O direito de retenção é um meio de garantir ao construtor, o cumprimento das obrigações assumidas pelo dono da obra. Extinção Contratual: A extinção do contrato pode acontecer de varias formas. Uma delas, e a…

elementos constantes do processo de compra nº ____________. CLÁUSULA II – DO OBJETO E SUAS CARACTERÍSTICAS O objeto deste contrato é a prestação pela CONTRATADA de serviços de _______________________, na sede. 4 CLÁUSULA III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES A CONTRATADA obriga-se, na melhor forme de direito, a: 1- Designar técnicos treinados e especializados na prestação dos serviços contratados; 2- Orientar e supervisionar os trabalhos a serem executados com o efetivo…

p.269), a Cláusula Penal Compensatória diz respeito à hipótese de inexecução completa da obrigação. Salomo (2001, pp.50,51) classifica esse tipo de cláusula penal como aquele em que, na hipótese de total inadimplemento por parte do devedor, o credor optará entre aplicação de multa ou apuração judicial por perdas e danos. Nesse caso, as partes já agiram com o objetivo de estabelecer uma indenização prévia para o caso de inexecução do contrato. Como cláusula penal compensatória, Salomo diz que por

ou errado? Justifique sua resposta. Questão Objetiva 1 (FCC TCE-RO -2010) As perdas e danos: a) nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente, com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional. b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução. c) dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso do…

dividir o titulo dos efeitos das obrigações em duas importantes par ao cumprimento das obrigações e a sua conseqüente extinção, matéria que já analisamos; e a segunda, referente a inexecução das obrigações e suas conseqüências, assunto que será apreciado nos próximos capítulos . Aqui, ao ingressarmos no campo do inadimplemento, entramos no terreno patológico do direito da obrigações . com efeito, as obrigações devem ser se cumpridas e a inexecução representa um…

Obrigações de meio e obrigações de resultado Essa distinção, obrigações de meio e obrigações de resultado, relaciona-se com a aferição do descumprimento das obrigações. Para algumas obrigações basta ao credor provar que houve inexecução, sem ter que provar culpa do devedor. Para outras obrigações, no entanto, cumpre ao credor provar que o devedor não se comportou bem no comprimento. Na primeira modalidade, obrigações de resultado, o que importa é a aferição se o resultado colimado…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SEUS EFEITOS SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 03 1.2. Objetivo .06 1.3. Metodologia .06 1.4. Justificativa .06 II. Fundamentação Teórica ..................................................................................07 2.1 Competência Legislativa...................................................................................08 …

comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura podendo ser celebrado de forma não solene, vez que não há em lei exigência de que o mesmo observe forma especial. Por bilateral entende que há existência de obrigações recíprocas para ambas as parte; comutativo porque as obrigações que envolvem o negócio são desde logo conhecidas pelos contratantes no momento de sua conclusão; oneroso uma vez que, o locador ao ceder o uso do bem ao locatário recebe um valor de retribuição – contraprestação;

Transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, derivados de um contrato bilateral. 8- Quais os requisitos e efeitos da cessão de contrato? R – Não é disciplinado em nosso ordenamento jurídico, negócio jurídico bilateral, partes capazes e legitimas, transferência em um único ato de toda posição contratual, suj. ativo e o credor é o passivo é o devedor, direitos e obrigações. 9- Em que consiste o vínculo obrigacional?…

expressamente. c.1.) previsão tácita – admitida ante o que estabelecem os artigos 475 e 476 do CC. Assim, em todos os contratos sinalagmáticos havendo o descumprimento da obrigação por uma das partes à outra é facultado pedir a rescisão do contrato por inexecução, ou, exigir o cumprimento da avença com indenização por perdas e danos. A rescisão não se opera de pleno direito, sendo necessário o pronunciamento judicial. c.2.) previsão expressa – prevista expressamente a cláusula…