Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

Submetido o processo a julgamento, o Juízo proferiu a seguinte SENTENÇA Vistos etc., PAULO TADEU MIZAEL ajuíza reclamação trabalhista em face de DACALA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. e ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA., partes devidamente qualificadas na inicial, alegando que foi admitido pela 1a. reclamada em 01/09/2006, na função de porteiro I e imotivadamente dispensado em 02/01/2014; sua última remuneração foi de R$ 968,71; não recebeu as verbas rescisórias; foi comunicado da dispensa…

peça de defesa da Requerida, oportuno mencionar que sua CONTESTAÇÃO se remete a uma AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta pela Autora, a qual, NUNCA EXISTIU. Ainda assim, passamos a manifestar acerca do corpo da defesa: DOS REQUERIMENTOS INICIAIS: I – DA INTRODUÇÃO: Incialmente, válido lembrar que a pretensão da Autora se resume na SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, oriundo de um CONTRATO DE CÉDULA BANCÁRIA ILEGAL, motivo pelo qual impetrou a presente MEDIDA CAUTELAR…

1 TODO O CONTEÚDO MINISTRADO ATÉ HOJE NA SALA DE AULA PETIÇÃO INICIAL I – INTRODUÇÃO Sabemos que, decorrente do princípio da inércia da jurisdição , nenhum juiz poderá, de ofício, promover a função jurisdicional – “Ne procedat judex ex officio” ­ , e que, tampouco, existirá juiz sem que exista autor – “Nemo judex sine actore” ­ . Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo­se lesado, provoca a função jurisdicional do Estado

submeteu à Comissão de Conciliação Prévia do Sindicato da Categoria, nos termos do que dispõe a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, razão pela qual deve ser extinto o presente feito, sem julgamento do mérito. DA INÉPCIA DA INICIAL 3) Do exame minucioso da petição inicial, observa-se a existência de vício que a torna inepta, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 295, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, já que…

vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar resposta à ação ajuizada na forma de CONTESTAÇÃO à teor do art. 297 e seguinte do CPC, tempestivamente, conforme matéria a seguir exposta. I – RESUMO DA INICIAL A empresa autora, em sua inicial e documentos juntados (Fls. 09-16), alegou que vendeu para o réu a 08 de Março de 2012, mediante o pedido nr.78/2012, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), diversas caixas contendo produtos alimentícios que produz

Reclamada, qualificação, por seus advogados abaixo assinados, procuração inclusa (doc.1), com escritório na .........,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, nesta cidade, onde receberá intimações, vem perante V. Exª. apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos da Ação em referência, que move ........., pelos seguintes fatos e fundamentos I – PRELIMINARMENTE: INÉPCIA DA INICIAL A presente ação merece ser extinta, sem…

Propositura da Demanda – Petição Inicial – arts. 282 e seguintes Noções preliminares – sendo que a prestação jurisdicional depende de provocação do interessado em respeito ao princípio dispositivo ou da inércia a jurisdição, a forma para tal provocação se dá através da petição inicial. Art. 262. CONCEITO - É ato que dá início ao processo. Peça por meio da qual se faz a propositura da ação. É através dela que se estabelecem os contornos da pretensão, onde são indicados os pedidos do autor

Petição inicial A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não…

mais relevantes e razões de política criminal. Ex: arts. 181 e 348, § 2o, do Código Penal. 3) Pressupostos processuais: os pressupostos processuais dizem respeito à existência, constituição e validade do processo (órgão jurisdicional, competência, ausência de coisa julgada, imparcialidade do juiz, capacidade processual das partes etc.). As condições de procedibilidade referem-se ao exercício regular do direito de ação. g) Classificação da ação penal INCONDICIONADA – MP age…

condições para custear o feito e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, indicando para seu patrono o signatário da presente, que declara aceitar o encargo, assinando esta petição (doc. 01). II – DA PETIÇÃO INICIAL A Requerente propõe, através de seu procurador, a presente ação negatória de paternidade, em que pede a exclusão do nome paterno e avós paternos do registro de nascimento da Requerida, para isso argumenta, em síntese, que é mãe de…