Inepcia Da Inicial Ausencia Da Procuração

MG NOME DA PARTE, qualificações, endereço, vem, com o devido respeito e acatamento a presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente sua DEFESA PREVIA, nos moldes do art. 396-A, da Lei 11.719/2008, através de sua advogada (procuração anexa), antecipando que a instrução criminal com a produção, desde já requerida, de todo gênero de prova em Direito admitido, demonstrará a improcedência da acusação e a indispensável ABSOLVIÇÃO como imperativo de JUSTIÇA. BREVES…

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

FALÊNCIAS DA COMARCA DE __ DA (CIDADE/ESTADO) Pedido de Falência nº: Atacadista AB Ltda., já qualificada nos autos da Ação de Falência em epígrafe movida por João da Silva, também qualificado, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexo), vem, respeitosamente, apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro nos artigos 300 e seguintes do CPC e artigo 98 da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, pelos fundamentos a seguir expostos: 1. Dos FATOS Trata-se…

está há quase dois meses sem poder ver sua filha e sua irmã de cinco anos de idade também está proibida de ver a menor. PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Inicial Nos termos do artigo 283 e 284 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 283: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; Art. 284: Verificando o juiz…

ALEGRE – RS Processo n.º 0001524-15.2011.5.04.0035 PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA, inscrita no CNPJ nº..., com endereço na rua..., número..., bairro..., na cidade..., estado..., vem perante Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo – DOC 01), com escritório profissional situado à rua..., número, bairro..., na cidade ..., estado ..., onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT e artigo 297, CPC, oferecer CONTESTAÇÃO em…

representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a) (...), nacionalidade (...), estado civil (...), profissional da área de (...), portador (a) do RG nº (...) e do CPF n.º (...), por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua (...), nº(...), Bairro (...), Cidade Fortaleza, Estado Ceará, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar…

musculação, portador do CREF n.º 2345. e do CPF n.º 001.002.003-11, residente e domiciliado na Rua Marombas, n.º 024, Bairro Fortal, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 00000-123 por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à RuaCiap, nº 300, Bairro Aparecidinha, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 000-190, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosa e tempestivamente à…

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO ATUAL Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da MM. Vara do Trabalho de Cuiabá Ajuizamento: Protocolo em 19.04.04 ESMERALDA MOURA TAVARES, brasileira, casada, comerciária, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua Lume, nº. 350, Glória, CEP 00.000-000, CPF 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº. 0000000, expedida pela SESP/MT, por seu procurador infra-assinado, com escritório na rua Rio de Janeiro, 262/1303, Centro, Cuiabá, CEP: 00.000-000, vem,…

boa Justiça ao proferir o i. despacho de fls., do qual extraímos que: “...Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, proceda à juntada aos autos de documento comprobatório da cessação do pagamento do benefício, bem como proceda a regularização da representação processual, juntando aos autos procuração por instrumento público, posto que é incapaz...”. Ora, sem sombra de dúvida a decisão do Juízo é no mínimo contraditória, pois…

DE JURISDIÇÃO - DEFERIMENTO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS E NÃO PRECLUSA A MATÉRIA - AUTORIZAÇÃO PARA FORMULAÇÃO DO PEDIDO DA BENESSE CONCEDIDA EM PROCURAÇÃO ASSINADA PELA RÉ - VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUTOR QUE SE RESTRINGE AO CAMPO DAS MERAS ALEGAÇÕES - CONCESSÃO DA BENESSE, NOS MOLDES DO ART. 4º DA LEI 1.060/50, COM EFEITOS QUE SE IRRADIAM DESDE A…