Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

ou outro país que o aceitar. Antes de ser deportado, o estrangeiro pode ser preso, (até 60 dias, prorrogáveis por igual período) mas essa prisão depende de ordem judicial; as despesas com a deportação correrão por conta do deportado, que não tendo condição de pagar, estas ficarão por conta do estado brasileiro; pode regressar as despesas com a deportação. Expulsão – é a retirada do estrangeiro se aqui praticou ato atentatório ao interesse nacional. - a autoridade competente é o…

..................................................................................................................................................... 4 a) Prestação de contas de transferências voluntárias federais b) Documentação comprobatória das despesas efetuadas com recursos federais c) Encaminhamento das contas anuais ao Governo Federal d) Transparência da Gestão Fiscal e) Regime especial de pagamento de precatórios f ) Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF,…

princípios que informam os partidos políticos, as condições de elegibilidade, as inelegibilidades, as eleições para Deputados Estaduais, Governadores de Estado e do Distrito Federal, Prefeitos, Vice-prefeitos e Vereadores, Deputados Federais, Senadores, Presidente e Vice-presidente da República. 4.2 LEIS COMPLEMENTARES: Lei complementar n.º 64 de 1990, a lei das inelegibilidades, estabelece os casos de inelegibilidade de ordem legal, previstos no art. 14, § 9º da Constituição e os…

Oriente do Brasil e ao Grande Oriente de São Paulo, o relatório de suas atividades do exercício anterior, nos termos previstos no Regulamento Geral da Federação; VIII. enviar cópia das propostas de admissão, filiação, regularização e das decisões de rejeição ou desistência de candidatos à admissão, à Secretaria Estadual da Guarda dos Selos do Grande Oriente de São Paulo, cabendo a esta, imediatamente, informar à Secretaria Geral da Guarda dos Selos do Grande Oriente do Brasil, no prazo…

funcionais. Art. 14, § 5º da CF; Ciência Política  Por motivos de casamento. Inelegibilidade Reflexa. Art. 14, § 7º da CF; Obs: Viúva e companheiro. Art. 226, § 3º da CF. Súmula vinculante nº 18.  Parentesco ou finidade (até 2º grau).  Condição de Militar. Art. 14, § 8º e 142, § 3º da CF Ciência Política  Lei complementar 135/10. Lei da Ficha Limpa. 1. Condenações judiciais proferidas por órgão colegiado; 2. Rejeição de contas relativas ao exercício do cargo ou função pública; 3.…

como a decisão sobre qual consultora será contratada para tal propósito. 1.7.3 Qualquer participação, anterior ou em andamento, referente ao serviço da empresa, seus técnicos ou associadas, sob um contrato com o Banco Mundial pode resultar em rejeição da proposta. As consultoras devem esclarecer suas situações quanto a esse aspecto com o Cliente antes da elaboração da sua proposta.. 1.8 É política do Banco solicitar dos Mutuários, beneficiários dos empréstimos do Banco, bem como…

passível de controle, e não meramente uma arte de invenção como pretenderam os teóricos do pensamento problemático. O segundo passo para o estabelecimento de uma ideia adequada sobre a interpretação dos preceitos normativos deve ser dado tendo-se em conta sua textura formal. Os dispositivos legais infraconstitucionais, por exemplo, adotam estrutura formal mais fechada e exaustiva, na tentativa de estabelecimento de tipos legais ou de suportes fáticos hipotéticos44 mais abrangentes,…

realizar-se-á no mesmo dia, sendo considerado eleito quem obtiver maioria simples de votos; no caso de empate, prosseguir-se-á na votação até que um dos candidatos obtenha essa maioria. § 2º - Para a eleição regulada neste artigo, não haverá inelegibilidades. Art 3º - O Presidente da República poderá remeter ao Congresso Nacional projetos de emenda da Constituição. Parágrafo único - Os projetos de emenda constitucional, enviados pelo Presidente da República, serão apreciados em…

influência; d) pelo favorecimento de poucos, com o detrimento dos interesses da sociedade; 2- Fonte Constitucional: - art. 14, § 9º, CF - visa impedir a improbidade no período eleitoral - "§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder…

para uma Gestão Cidadã Caderno de atividades - Cursista Curso Presidência da República Ministério da Educação Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 3 Unidade I Os Recursos financiados do Fundeb: Da aplicação à prestação de contas. Módulo de Controle Social para Conselheiros Caderno de atividades e. Os recursos do Fundo creditados nas _______________ bancárias específicas, a serem utilizados em período superior a ________ dias, deverão ser aplicados em…