Inelegibilidade Por Rejeição De Contas

questão. Professor: Marcelo Nogueira UBERABA/MG 1 - CONTROLE PARLAMENTAR DIRETO Controle Parlamentar Direto é exercido diretamente pelo Congresso Nacional, é,o controle que realiza, de maneira minuciosaesistemática, por intermédio do Tribunal de Contas, órgão que o auxilia neste controle e que possui atribuições que lhe são peculiares. Entre os atos de competência exclusiva do Congresso estão inclusos os de fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os…

referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada (exemplo: quando uma emenda constitucional ou um projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo é submetido à aprovação ou rejeição dos cidadãos antes de entrar em vigor). Nas questões de relevância nacional, de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo (matéria constitucional, administrativa ou legislativa), bem como no caso do § 3º do artigo 18 da Constituição

Políticos; ) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais. b) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. d) O conscrito não pode se alistar como eleitor. e) A CF permite…

dos movimentos sociais 1922 – PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA O Brasil deixou de ser um império para ser tornar uma republica aonde o povo brasileiro pode começar a votar para escolher seus governantes, a criação do senado do congresso, do tribunal de contas, ou seja, houve uma transformação social.. 1964 – GOLPE MILITAR Os soldados armados de fuzis prendiam milhares de pessoas: dirigentes populares, intelectuais, políticos democratas. A UNE foi proibida e seu prédio, incendiado. A CGT,…

DUARTE Direito democrático - Impõe requisitos para se coadunar aos princípios constitucionais como eleições periódicas e secretas para os órgãos dirigentes, quorum de votação para as assembléias gerais, inclusive para deflagrar greves, controle de contas e responsabilidade dos dirigentes; Direito de independência e autonomia - Direito a obter fontes de renda independente do patronato ou Poder Público, como a contribuição confederativa do art. 8º, IV. Direito de relacionamento ou de…

................... 26 3. Direitos Políticos constitucionais. Condições de elegibilidade e inelegibilidade. Artigos 14 a 16 da Constituição Federal . ............. 43 4. Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995): Organização e funcionamento. Finanças e Contabilidade ......................................... 68 5. Propaganda Política: Propaganda eleitoral e partidária ................ 86 6. Prestação de contas nas campanhas eleitorais ........................... 106 7. Prazos de…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

qualquer causa política ou o interesse de grupo de pressão, seja doméstica ou internacional, será permitida. (b) Nenhuma propaganda pode ser exibida, que na opinião da IAAF, seja de mau gosto, distraia, ofenda, difame ou seja inadequada para ter em conta a natureza do evento. Nenhuma propaganda pode aparecer de forma que impeça, parcialmente ou de outra maneira, a visão das câmeras de televisão de uma competição. Toda propaganda tem que cumprir com as regulamentações de segurança…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 EVOLUÇÃO DO DIREITO ELEITORAL NO BRASIL 4 2.1 RENDA 4 2.2 ALFABETIZAÇÃO 6 2.2.1 República E Emenda Constitucional 6 2.2.2 A Constituição Cidadã 7 2.2.3 Item De Inelegibilidade 8 2.2.4 Analfabetismo No Brasil 11 2.3 SEXO 12 2.4 IDADE E OUTRAS RESTRIÇÕES 13 3 QUANTOS: EVOLUÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ELEITORAL 16 3.1 VOTANTES 30 3.1.1 A eleição de 1º grau 30 4 VOTOS NULOS E EM BRANCO: EVIDÊNCIAS DA NÃO PARTICIPAÇÃO 33 4.1 EVOLUÇÃO DOS VOTOS EM BRANCOS E NULOS 33 5 A…

entidade, porque ela tem que tomar conta e prestar contas. O tema Convênios tem duplo fator de importância, pois a maioria das entidades públicas libera ou recebe recurso através de convênios, ambos envolvendo prestação de contas. O convenio nasce a partir de um projeto de interesse de duas ou mais entidades que buscam uma solução para um problema comum entre elas. O convenio é a materialização jurídica de um interesse de parceiros, logo a prestação de contas deve ser vista em um…