Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Curso de Direito A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Letícia Albuquerque Cavalcante Matrícula 0820502/7 Fortaleza- Ce Novembro, 2012 LETÍCIA ALBUQUERQUE CAVALCANTE A LEI DA FICHA LIMPA E OS EFEITOS DA RENÚNCIA AO PARLAMENTAR Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, como exigência da…

1. LEI DA FICHA LIMPA, LC 135/2010 A lei da Ficha Limpa ou lei Complementar 135, aprovada pelo Senado, impede que por oito anos a candidatura de políticos condenados na justiça em decisão colegiada em processos ainda não concluídos. Tal lei altera uma anterior, a também lei Complementar nº 64, que estabelecia, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal brasileira, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determinava outras providências, justamente para incluir novas…

UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEÇÕES DE 2012 NATAL-RN 2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR-UNP CURSO DE DIREITO MARIA VANUSA ANANIAS DE SOUSA A LEI DA FICHA LIMPA E A SUA APLICABILIDADE NAS ELEIÇÕES DE 2012 Projeto de Pesquisa elaborado no curso de Direito da Universidade Potiguar-UnP, sob a orientação da…

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE INELEGIBILIDADES LEI DA FICHA LIMPA Moisés Casarotto Analista Judiciário do TRE/SC Professor do Curso de Direito da UnC Especialista em Direito Público Municipal 1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE São requisitos necessários para concorrer ao cargo eletivo  Estão previstos no art. 14, § 3º, da Constituição: Art. 14, § 3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - nacionalidade brasileira; II - pleno exercício dos direitos políticos; …

Constitucional I Lei da Ficha Limpa Histórico A iniciativas do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, o objetivo do Projeto de Lei de iniciativa popular era alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das…

indicado: Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho de 2010.[...]. A proposta foi aprovada pelo Congresso…

Erário / E o povo aflito carrega / Pesada cruz ao Calvário” 2 Cronografia da “Ficha Limpa” A Constituição Federal de 1988 definiu os Direitos Políticos (Título II, Capítulo IV), ditando, entre outras, as normas acerca da soberania popular, do alistamento eleitoral e do voto.3 Como complemento, em 1990, a Lei Complementar n°. 64 estabeleceu, “de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”4 tendo em…

29: Lei complementar nº 135/10. HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. tubarão 2012 INTRODUÇÃO Explicitaremos neste trabalho acerca de todas as ponderações relacionadas à Ação Declaratória de constitucionalidade Nº 29, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) onde foi julgada e declarada a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa e alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência. A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de graduação em Direito ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA LEI COMPLEMENTAR 135/2010 – LEI DA FICHA LIMPA – NO CENÁRIO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO Emerson Douglas Bonfim Macedo Matrícula 04/81505 Brasília – DF 2011 1 AGRADECIMENTOS Ao meu filho Henrique Takeshi, quem mais amo neste mundo, pela criança maravilhosa que é, e pelo amor e compreensão que irradia. Aos meus pais, Idalina Bonfim Neta Gomes, Osmar Gomes Júnior (in memorian) e…