Inelegibilidade Lei Ficha Limpa

CONSEQUÊNCIAS E A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135 DE 2010 (LEI DA FICHA LIMPA). Introdução A Lei complementar 135 de 2010, publicada em 7 de junho de 2010, data em que entra em vigor, trás em seu contexto, apenas 5 artigos, mas de relevância sem igual, vez que, contem em seu processo toda uma história, na qual a sociedade brasileira, é protagonista. Foram mais de 1,3 milhões de assinaturas, ou seja 1% do eleitorado brasileiro, em todos os estados da…

Aspectos (in)constitucionais da Lei do “Ficha Limpa”. 1. DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa delimitar-se-á a analise técnica dos principais aspectos constitucionalmente controvertidos da Lei Complementar n°135, de 4 de junho/2010. PROBLEMA DA PESQUISA O que é a Lei do “Ficha Limpa”? Em qual contexto político-social foi criada? Como se deu o processo de formulação e aprovação? Qual é a sua importância? Por que a referida lei causou amplo debate? Quais são as inovações

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 0012/2011 Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a Moralidade e a Probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo. A Câmara Municipal de São Paulo PROMULGA: Art. 1º Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 2º da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação: “Art.2º...................................................................................................................

DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO ALVES DE SANTANA Orientador: Prof. Esp. Jamar Urias Mendonça Júnior Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Rio Verde – Campus Caiapônia, como parte das exigências para obtenção do título de bacharel em Direito. CAIAPÔNIA 2012 FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO A LEI DA FICHA LIMPA JOÃO…

FICHA LIMPA xxxxxx 2.1 HISTÓRICO Há algum tempo observamos através dos meios de comunicações existentes em nosso país notícias de desvios de verbas, mau uso do dinheiro público, entre tantos outros nomes dados as condutas delituosas praticadas por políticos e administradores de nosso País, em todas as esferas de Poder. Fácil é a exemplificação dos escândalos que marcaram o cenário político nacional, tais como: Mensalão, Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros…

Caso Concreto: A lei da Ficha Limpa foi legislada com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. A Lei Complementar 135/2010, lei da Ficha Limpa, por maioria de votos entre os Ministros do STF, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano. Questão objetiva: Letra B. Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira

SANTO ÂNGELO (IESA) xxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxx 2013 xxxxxxxxxxxx A RETROATIVIDADE DA LEI DA “FICHA LIMPA” FRENTE AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Projeto de pesquisa…

NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Goiânia 2010 LUCIANA MARIA BORGES CALLASSA SOARES DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS LEI DA “FICHA LIMPA” Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Salgado de Oliveira. Orientador: Professor Ms. José Pereira Chaves Goiânia 2010 Luciana Maria Borges Callassa Soares DIREITOS POLÍTICOS…

anexo INELEGIBILIDADE DIREITO ELEITORAL Aluno: Shelldon de Sousa Santos Prof.: Patricia Direito – VIII Semestre Truno: Noite Juazeiro do Norte-CE Novembro de 2014 CONCEITO DE INELEGIBILIDADE As normas estabelecidas no direito eleitoral têm objetivo de estabelecer regras para a efetivação dos direitos políticos que todo cidadão tem e poderá exercê-lo, de maneira voluntária ou em algumas vezes obrigatória, mediante sanção, que impulsionam…

acima de qualquer suspeita, como o são o senador Jarbas Passarinho e o deputado Roberto Magalhães. As coincidências entre a CPI dos Anões e a CPMI dos Correios são muitas. Naqueles tempos também houve quem renunciasse para fugir à cassação e à inelegibilidade, assim como surgiram, entre os culpados, nomes que, por sua expressão política, causaram surpresa. Os jornalistas Gustavo Krieger, Fernando Rodrigues e Elvis César Bonassa, ao final da CPI dos Anões, produziram um livro que…