Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

dentro da constituição. Formal: formalização do conteúdo da constituição. Difuso: elabora uma constituição histórica. Derivado: deriva do originário. Reformador: reforma a constituição (art. 60, da CF). Revisor: faz a revisão (art. 3º, do ADCT). Decorrente: cria as constituições dos Estados-membros (arts. 25, da CF e 11, do ADCT). Obs.: segundo Paulo Bonavides, a diferença entre o reformador e o revisor, é que o primeiro é a via ordinária de alteração da Constituição; o segundo é a via…

política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."; (2) nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 5º, segundo os quais: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes [...] dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte", "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por…

somente; b) - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados; c)- todos previstos na letra b, com exceção da assistência aos desamparados; d)- somente os decorrentes de relação de emprego; e)- todas as alternativas estão erradas. 8(MP-PR-01-AssistenteJurídico) - Os direitos individuais expressos na Constituição: a)- Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de…

Se esta acarretar em um efetivo aumento da valorização imobiliária (ex: estação de metrô construída nas redondezas), há a possibilidade de cobrar o tributo. Empréstimo compulsório: para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra ou iminên-­‐ cia de guerra (art. 148). Devolução deve ocorrer em dinheiro, e não em títulos de dívida pública. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico…

10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências 24. LEI Nº 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010 - Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências 25. LEI Nº 12.319, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS 26

Brasil expressos nos incisos I, II e IV, cabem os seguintes comentários: Soberania - segundo Miguel Reale, é o “poder de organizar-se juridicamente e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade de suas decisões, nos limites dos fins éticos de convivência”. Pode-se entender soberania como o direito inconteste de poder na seara interna de cada Estado. Cidadania - é o status da nacionalidade brasileira acrescido dos direitos políticos, isto é, do direito de participar do…

elegibilidade no sistema constitucional brasileiro. D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A fim de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, lei complementar poderá estabelecer outras hipóteses de inelegibilidade, além daquelas já previstas na Constituição Federal. E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. 07…

poder, comenta ser sua tese contestada pelos que consideram que a relação de trabalho é uma relação comunitária; porque, dizem, somente assim se poderiam desenvolver os princípios ético-sociais que determinam o conteúdo das relações de trabalho. No entanto, prossegue, não parece ser uma relação qualificada por princípios ético-sociais. O nível do salário, a duração da jornada, as férias, o aviso prévio nas despedidas, têm a ver não com a qualificação jurídica da relação de trabalho, mas…

destino comum. Índio, mulato e branco, de todas as cores, são todos por um. A esperança de um novo amanhã já presente no sorriso dessa gente. Este é um país que vai pra frente.” 1 O interesse pelo tema surgiu de um questionamento pessoal decorrente da experiência de trabalho numa instituição cultural. Os contatos constantes com pessoas que havia muito tempo atuavam na área, e que portanto tinham tido a oportunidade de viver vários momentos da trajetória da questão das…

direitos humanos da pessoa como tal se fundamentam no fato de que a pessoa humana é superior ao Estado, que não pode impor a ela determinados deveres e nem retirar dela alguns direitos, por ser contrário à lei natural. Em suma, para o filósofo o homem ético é fiel aos valores da verdade, da justiça e do amor, e segue a doutrina cristã para determinar seus atos: tais elementos determinam o agir moral e levam à produção do bem na sociedade humanista integral. 31 KELSEN, Hans. Teoria…