Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes-deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de competência 5.5.2 Avocação de competência 5.6 Supervisão ministerial 5.7 Poder regulamentar 5.7.1 Espécies de regulamento 5.7.2 Regulamentos autônomos ou independentes 5.7.3…

condição de elegibilidade: Desincompatibilização. 58. São idades mínimas para elegibilidade aos cargos de senador, vice-presidente da República, deputado distrital, juiz de paz e vereador, respectivamente: 35, 35, 21, 21 e 18 anos. 59. Sobre inelegibilidade é correto dizer que: Qualquer pessoa que suceda ou substitua Chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores ao pleito torna-se inelegível para a eleição imediatamente subseqüente. 60. É caso de perda dos direitos…

decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes -deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de competência 5.5.2 Avocação de competência 5.6 Supervisão ministerial 5.7 Poder regulamentar 5.7.1 Espécies de regulamento 5.7.2 Regulamentos autônomos ou independentes 5.7.3 Poder regulamentar e previsão

significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública…

Juizados Especiais Criminais, 150 1.16 Habeas corpus e recursos ordinários - concomitância, 150 1.17 Habeas corpus - substituição de recurso ordinário constitucional prevista para denegação da ordem - viabilidade, 151 1.18 Habeas corpus e punições disciplinares militares, 152 1.19 Empate no habeas corpus, 152 2 Habeas data, 153 2.1 Conceito, 153 2.2 Natureza jurídica, 153 2.3 Finalidade, 153 2.4 Cabimento, 154 2.5 Legitimação ativa, 156 Pág. 9 2.6 Legitimação passiva, 157 2.7…

significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da…

tempo. Entretanto, trouxe limites ao poder de reforma constitucional. O Poder Constituinte Derivado Reformador é passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ADIN ou ADC. 2. Poder Constituinte Derivado Decorrente: Também foi criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização). Os Estados são autônomos uma vez que possuem…

quantos as que se aplica a palavra Estado”. Ajudaria a deformar a concepção de Estado de Direito, que originariamente surgiu como elemento de libertação, Kelsen com sua “Teoria Pura do Direito”, ao esvaziar a norma jurídica de qualquer conteúdo ético e moral. 15 A teoria da separação de poderes aparece nas discussões de Aristóteles, em a “Política” e, mais tarde, nos trabalhos de Locke, mas coube a Montesquieu a sua formulação e difusão por toda Europa (AZAMBUJA, 1986, p.…

estabeleceu no seu inciso VIII do artigo 30 que o Município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local. Ademais, as normas previstas no capítulo de política urbanística, do mesmo diploma legal, congregam valores de apoio a disciplinar o desenvolvimento urbano pelo Poder Público Municipal, conforme se vê dos artigos 182 e 183. Dessa forma, correta a decisão judicial ora atacada que reconheceu não ter havido tempo hábil a justificar a usucapião requerida. A…

COLEGIADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 13.12 DA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES EM EMPRESA COM MAIS DE 200 EMPREGADOS 14 DA NACIONALIDADE 14.1 DA LÍNGUA E DOS SÍMBOLOS DA REPÚBLICA 15 DOS DIREITOS POLÍTICOS 15.1 CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E CAUSAS DE INELEGIBILIDADE 15.2 DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO 15.3 DA PERDA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 15.4 DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE DA LEI ELEITORAL 15.5 NATUREZA JURÍDICA 15.6 DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO ACESSO GRATUITO A REDE…