Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

.... 197 5.4.5 Da (in)constitucionalidade do número de servidores públicos em cargo de comissão ................................................................................................................ 199 5.4.6 Da aplicação da pena de demissão aos funcionários públicos ............................... 200 5.4.7 Da transferência dos militares e a garantia de vaga em universidades .................. 202 5.4.8 Do regime de previdência e inativações ......................................

CAPÍTULO III - PODERES ADMINISTRATIVOS I - Considerações gerais DISTINÇÃO ENTRE PODERES ADMINISTRATIVOS E PODERES POLÍTICOS, 101 Pág. 15 II - Poder vinculado, 102 III - Poder discricionário, 103 IV - Poder hierárquico, 105 V - Poder disciplinar, 108 VI - Poder regulamentar, 112 VII - Poder de polícia, 114 CONCEITO, 115 RAZÃO E FUNDAMENTO, 116 OBJETO E FINALIDADE, 117 EXTENSÃO E LIMITES, 118 ATRIBUTOS, 119 Discricionariedade, 119 Auto-executoriedade,…

desses dois fins é absoluto, pois devem ser compatibilizados entre si.20Esse princípio também é utilizado na aplicação das penalidades administrativas, que devem ser de gravidade próxima à falta cometida pelo contratado.Deve haver correlação entre a infração praticada pelo contratado e a pena aplicada a ele. Formalismo (do procedimento formal): a licitação está vinculada ao procedimento previsto na lei, em seus regulamentos, nas instruções complementares e no edital. Trata-se de…

- Excesso de poder 91 - Desvio de finalidade 92 - Omissão da Administração 93 CAPfTUL0 III PODERES ADMINISTRATIVOS I. Considerações gerais II. Poder vinculado ... III . Poder discricionário IV. Poder hierárquico V. Poder disciplinar ... VI. Poder regulamentar . VII. Poder de polícia ... - Conceito ....... - Razão e fundamento - Objeto e finalidade - Extensão e limites ... - Atributos ........... - Meios de atuação .... - Sanções ............ - Condições de…

151 4.3. Inelegibilidade............................................................................................... 155 4.3.1. Inelegibilidade Absoluta.................................................................. 155 4.3.2. Inelegibilidade Relativa.................................................................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de inelegibilidade............

3 . 3 . 1 5 . 2 Proteção à confiança, 8 7 3 . 3 . 1 5 . 3 Boa-fé, 88 3 . 3 . 1 5 .4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança, 89 Poderes da Administração, 90 3.4 Normativo, 9 1 3.4.1 3 .4.2 Disciplinar, 9 5 Decorrentes da hierarquia, 96 3 .4.3 4 SERVIÇOS PÚBLICOS, 1 00 4.1 Conceito, 100 Serviço público em sentido amplo, 100 4. 1 . l Serviço público em sentido restrito, 104 4 . 1 .2 Evolução, 105 4.1.3 Conclusões quanto a o…

Jurídicas a um diálogo criativo com as dúvidas e interrogações da realidade brasileira deste tempo conturbado pelas improbidades administrativas, numa visão de formação continuada da cidadania nacional, por meio da conscientização de novos valores éticos no campo da Administração Pública real, cujo propósito final é: conferir a todos os seus direitos fundamentais. 0 Direito Administrativo, com suas bases no serviço público, no poder de polícia, na atividade de fomento e de intervenção na…

disciplina: NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito,…

administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o ato que…

administrativo, julgue os itens seguintes. A) O ato administrativo é auto-executável, ou seja, a administração goza da faculdade de decidir e executar, diretamente, a sua decisão, sem a intervenção do Judiciário - como na hipótese das multas decorrentes do exercício regular do poder de polícia. B) Goza de presunção absoluta de legitimidade. Em decorrência, há a inversão do ônus da prova, de forma que naquele que busca o provimento judicial, a fim de desconstituir o ato que…