Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

dessas informações, a instauração de sindicância, destituindo os servidores das funções comissionadas que exerciam e afastando‑os preventivamente de suas atividades. O afasta­mento preventivo dos impetrantes não lhes cerceou a defesa no processo disciplinar. Trata‑se aí de medida prevista no art. 147 da Lei 8.112/1990, permitindo maior liberdade e isenção da comissão de inquérito em suas atividades, principalmente no que tange à instrução pro­batória. O afastamento, em situações graves,…

respectivas; c) fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites das "zonas de silêncio" e de trânsito, tráfego e estacionamento em condições especiais; d) disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; e) disciplinar a execução dos serviços e atividades neles desenvolvidos; XV - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua…

era uma norma que visava disciplinar relações econômicas ou privadas. Do ponto de vista ideológico, corresponde ao laisser faire laisser passer. É aquela visão de que quanto menos Estado, melhor. E aí, nos países do sistema romano-germânico quem desempenhava o papel de Constituição nas relações privadas era o Código Civil. No final do século XIX, início do século XX o Código Civil era muito mais importante que a Constituição, exprimindo certos princípios imutáveis, decorrentes da razão…

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Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal ................................................................................................ • 295 52, de 8/3/2006 – Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais ........................................ • 296 14 • 53, de 19/12/2006 –Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições…

XII. XIII. XIV. XV. XVI. XVII. XVIII. XIX. XX. XXI. XXII. XXIII. XXIV. XXV. XXVI. XXVII. XXVIII. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; é…

atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação…

....................... 2. Autonomia ................................................................................ 3. Auto-organização ...................................................................... 4. Limites do poder constituinte decorrente ................................... 5. Princípios constitucionais sensíveis, estabelecidos e extensíveis.... 6. Forma de elaboração das Constituições Estaduais ....................... 7. Autolegislação .......................................

Economia? R.: A Economia fornece os conhecimentos necessários para adequar as normas constitucionais que têm influência na vida econômica do país. 70) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Filosofia? R.: A Filosofia fornece valores morais e éticos, orientativos do funcionamento das organizações políticas. 71) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Sociologia? R.: A Sociologia explica o funcionamento e o inter-relacionamento entre os diversos fenômenos sociais,…

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter…