Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

legislador civilista optou por consagrar posicionamento amplamente aceito pela jurisprudência e doutrina, como a teoria da imprevisão, lesão nos contratos, por exemplo, no que diz respeito ao direito das obrigações, assim como a responsabilidade civil decorrente do risco da atividade desenvolvida. Consolidou a legislação de direito privado, uma vez que seus organizadores decidiram que não haveria necessidade de dois códigos distintos, um Código Civil e um Código das Obrigações, como se…

aplicador do Estado, trate-se de simples dicere bis, trate-se de se dizer o direito e de se aplicar a pena, alguns usam do termo para nomear a intervenção do Estado para aplicar a regra jurídica, ou, até, a força física de que ele lança mão contra a infração da regra jurídica (execução forçada com emprego de coação, repressão). Traduzidos em espanhol, inglês, ou português, os termos Gúltigkeit, gúltig e os outros, do mesmo étimo, dão ensejo a confusões lamentáveis, mais ainda do que na…

M U D A N Ç A N A REALIDADE DE FATO C A P ÍT U L O VI 136 REFO RM A E R E V IS Ã O C O N S T IT U C IO N A L I GENERALIDADES 139 I I A QUESTÃO TERM INOLÓGICA: PODER CONSTITUINTE DERIVA­ DO, REFORM A, REVISÃO E EM ENDA. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 144 I I I NATUREZA JURÍDICA E LIMITES 146 I V LIMITES TEMPORAIS E CIRCUNSTANCIAIS 148 V LIMITES FORMAIS 151 V I LIMITES MATERIAIS 159 1 159 Noção e antecedentes 2 Fundamento de legitimidade 161 3 A questão da dupla revisão 163

71:174: "Atualmente, o Estado é a única instituição soberana, porquanto "superiorem non recognoces". De fato, dentre as várias pes- soas que convivem no território estatal, apenas ele detém a faculdade de reconhecer Outros ordenamentos e de disciplinar as relações com eles, seja em posição de igualdade (na comunidade internacional), seja em posição de ascendência (por exemplo em relação às entidades financeiras), seja até em posição de franco antagonismo (v.g. com as associações…

família já era aludida pela doutrina. PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1971, v. 7, p. 174, 175, 179, 192 e 193), referindo-se à Constituição de 1946, diz que o legislador constituinte, com intuito ético-político, não pretendeu defender só a instituição jurídica, mas a família como instituição social, na multiplicidade de sua expressão. CORNU, Gerard. Droit civil: la famille. Paris: Montchrestien, 2003, p. 26. A família antiga era mais…

família já era aludida pela doutrina. PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 1971, v. 7, p. 174, 175, 179, 192 e 193), referindo-se à Constituição de 1946, diz que o legislador constituinte, com intuito ético-político, não pretendeu defender só a instituição jurídica, mas a família como instituição social, na multiplicidade de sua expressão. CORNU, Gerard. Droit civil: la famille. Paris: Montchrestien, 2003, p. 26. A família antiga era…

materiais 7.2.5. Direitos fundamentais de participação 7.2.6. índole ambivalente de vários direitos fundamentais 8. Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais 9. Direitos e garantias 10. Garantias institucionais 1 1 . Outros direitos decorrentes do regime constitucional e de tratados 12. Titularidade dos direitos fundamentais 12.1. Direitos fundamentais e pessoa jurídica 12.2. Direitos fundamentais e estrangeiros 12.3. Capacidade de fato e capacidade de direito 12.4.…

votados, porém os praças, até a graduação de cabo, estavam excluídos desse exercício de cidadania. Em aberto ficava a situação dos que estavam entre a patente dos cabos e a dos oficiais, havendo a dúvida de serem inelegíveis ou serem uma exceção à inelegibilidade dos praças.5 A solução dessa ambiguidade ficaria a cargo dos juízes nos tribunais, gerando polêmicas nos anos 1960. No período subsequente, a democracia brasileira foi tensionada pela polarização ideológica existente a partir da…

empresário Luiz Antônio Vedoin. Expedito Veloso acompanhou a entrevista de Vedoin a Isto É, ao lado de Oswaldo Bargas. Também esteve no hotel Ibis Congonhas, em São Paulo, onde o escândalo começou, com a apreensão do R$ 1,7 milhão. Descoberto, pediu demissão do Banco do Brasil e abandonou a campanha. Apesar de afastado do banco, Veloso continuava a receber salário de R$ 17 mil por mês. Outro envolvido foi Hamilton Lacerda, coordenador da campanha do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) a…

de segurança jurídica, mas deve propiciar condições para a valorização da cidadania e promover a justiça social; CONSIDERANDO que a Carta Magna, ao consagrar o direito de propriedade, não estabeleceu limitações outras, assegurando ao cidadão a decorrente e imprescindível titulação, porque apenas com a implementação deste requisito torna-se possível seu pleno exercício; CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal