Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

verdadeiras. 04) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras. 05) Apenas a afirmativa I é verdadeira. Questão 57 São princípios inerentes ao Poder Judiciário: I. Seus julgamentos serem públicos e suas decisões, fundamentadas. II. Suas decisões disciplinares exigirem o voto da maioria relativa de seus membros. III. A promoção compulsória do juiz que figure por cinco vezes alternadas emlista de merecimento. 01) Todas as afirmativas são verdadeiras. 02) Apenas as afirmativas II e…

comparação com os tipos penais. Por último, há dificuldade de simplesmente afirmar que a responsabilidade por improbidade administrativa é mera categoria jurídica do Direito Administrativo Sancionador porque, como acima foi adiantado, reconhece-se por infração e sanção administrativa aquelas que são apuradas e aplicadas no exercício de função administrativa, e não, tal como ocorre com a improbidade administrativa, em processo judicial. Mas o desconforto inicial na própria alocação da…

Dos Cargos Públicos:......................................... 178 Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 2 DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi 5)Regime Disciplinar dos Servidores: .................................................................................... 201 CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS .................................................................................................. 217 1)…

(no caso brasileiro, democracia representativa) e ao sistema de governo (bicameralismo, presidencialismo e controle judicial) podem ser modificados por reforma da constituição. A inobservância de qualquer desses princípios, ou de outros deles decorrentes, está expressamente referida na constituição brasileira como motivo de intervenção federal nos estados. As constituições podem ser flexíveis ou rígidas, conforme a maior ou menor facilidade com que podem ser modificadas. As…

tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; Seção I II - demissão; Disposições Gerais III - promoção; Art. 5º São requisitos básicos para inves tidura em cargo público: IV - (Revogado) I - a nacionalidade brasileira; VI - readaptação; II - o gozo dos direitos políticos; VII - aposentadoria;…

estudiosos.6 O direito administrativo não possui um código. A legislação é esparsa e a doutrina não se resolve, o que ressalta a importância extrema da jurisprudência. 3.3 – Jurisprudência Jurisprudência é o entendimento consolidado dos tribunais, decorrente de julgamentos reiterados sobre determinada matéria, sempre no mesmo sentido. Não se trata de uma decisão isolada. A consolidação da jurisprudência leva à edição de uma Súmula. Hoje, há no Brasil há aquelas que indicam (sinalizam uma…

pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. 4. (CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária ) No que tange às disposições da Lei n.º…

Poderes e deveres do administrador público. Uso e o abuso do poder. 2. Regime jurídico-administrativo: o público e o privado na Administração Pública. Poderes administrativos. Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder de polícia. Polícia judiciária e polícia administrativa. Parceria públicoprivada (Lei nº 11.079/2004). 3. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação. Competência e formas da prestação do serviço público.…

vinculado ................................................................ 2.2. Poder discricionário .......................................................... 2.3. Poder hierárquico (princípio da hierarquia) ........................ 2.4. Poder disciplinar ................................................................ 2.5. Poder regulamentar ........................................................... 2.6. Poder de polícia ................................................................…

da pessoa judídica e não do povo, não será acatado no Brasil: o que importa é o interesse da coletividade, o interesse primário. A doutrina hoje vem criticando tal princípio (Marçal Filho) sob o argumento de que o administrador comete abusos decorrentes da justificativa “supremacia”. 6.2 - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO É o limite ao princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular. O administrador exerce função pública, isto é,…