Inelegibilidade Decorrente De Demissão Por Infração ético Disciplinar

estatutários ou celetistas. 2.1 – Da abrangência da legislação eleitoral A abrangência da legislação eleitoral pode envolver dois aspecto, territorialidade e destinatário. As restrições de nomeação, contratação, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou outras alterações das relações de trabalho existentes, previstas na legislação eleitoral para o período de três meses que antecedem o pleito até a data de posse dos eleitos,…

desligamento: A pessoa que ocupa um cargo efetivo não pode ser livremente exonerada, não há a hipótese de demissão ad nutum para os cargos efetivos, ou seja, para que haja eventual desligamento deve haver processo, com observância ao princípio da ampla defesa. As súmulas 20 e 21 do STF tratam do tema: Súmula 20-É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Súmula 21-Funcionário em estágio probatório não pode…

Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados…

próprios órgãos de controle interno como os departamentos de qualidade aplicados ao serviço a nível institucional e as corregedorias em nível de desempenho funcional especialmente quando os agentes policiais cometem atos incompatíveis com os padrões éticos e profissionais. Para que haja um controle eficiente é necessário que a comunidade acompanhe o trabalho dos órgãos integrantes do sistema de defesa social para assim melhor conhecer a sua polícia sabendo do que ela é capaz. Convém…

Democrático de Direito, terá que observar os parâmetros próprios a uma sociedade democrática. Neste sentido, o foco é a não antecipação da sanção, ou da pena, que poderão ser impostos pela sentença judicial, e dos efeitos primários e secundários decorrentes da condenação definitiva. Não se trata de uma questão de confiança, mas sim, de como se lidar com os direitos materiais e processuais do acusado no ambiente de um procedimento administrativo ou judicial. Observa-se alguma…

inconstitucionalidade. 3.4. Infração a dever funcional. 3.4.1. Lesão ao princípio da legalidade e improbidade administrativa. 4. CONCLUSÕES. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – foi gestada em um conturbado momento político da história brasileira. Denúncias de corrupção envolvendo os mais altos escalões do Executivo Federal eram diuturnamente divulgadas pela imprensa, acarretando o surgimento de gravíssima crise…

inconstitucionalidade. 3.4. Infração a dever funcional. 3.4.1. Lesão ao princípio da legalidade e improbidade administrativa. 4. CONCLUSÕES. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS A Lei n. 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa – foi gestada em um conturbado momento político da história brasileira. Denúncias de corrupção envolvendo os mais altos escalões do Executivo Federal eram diuturnamente divulgadas pela imprensa, acarretando o surgimento de gravíssima crise…

Assistência 8. Dos Cooperados 8.1 Entrada dos associados 8.2 Rompimento do cooperado 9. Assembléias Gerais 9.1 Assembléia Geral Ordinária 9.2 Assembléia Geral Extraordinária 10. Administração e Fiscalização 10.1 Órgãos de administração 10.2 Inelegibilidade 10.3 Responsabilidade dos administradores 10.4 Conselho Fiscal 11. Alterações Estruturais e Extinção das Sociedades Cooperativas 11.1 Fusão 11.2 Incorporação 11.3 Desmembramento 11.4 Dissolução e Liquidação 1. Introdução …

também significa agir com lealdade e também boa-fé. O administrador tem que ser bem intencionado, sempre com boa-fé, com retidão de conduta. O administrador tem que agir com probidade, obedecendo aos princípios éticos, os princípios morais. Então, probidade significa obediência a princípios éticos, obediência aos princípios morais. Se o administrador não atende a essas exigências, está agindo com improbidade administrativa que é exatamente o inverso. Se probidade é honestidade,…

Conceito e fontes. 2. Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965 e alterações posteriores): Introdução; Composição e Competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral; Das Eleições; Disposições Várias: Dos recursos; Disposições Penais. 3. Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990 e alterações posteriores da Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar nº 135/2010). 4. Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e alterações posteriores). 5. Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997 e alterações