Ineficácia Da Maioridade Penal

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1.1 O tratamento indiferenciado para crianças, adolescentes e adultos O tratamento indiferenciado para crianças adolescentes e adultos, segundo Sérgio Salomão Shecaira¹, caracteriza-se desde o surgimento dos Códigos Penais liberais do Século XIX até as primeiras legislações do século XX. Para tratar deste assunto é necessária uma breve introdução sobre o tratamento dos adolescentes desde a Antiguidade. “Até o século XVIII, as penas tinham conteúdo…

deve preencher determinadas condições biológicas e legais. Correto. Para adquirir a capacidade de fato a pessoa tem que, além de possuir capacidade de direito (condição biológica: nascer com vida), tem que preencher os requisitos legais, como a maioridade civil. 127. (CESPE – Promotor – MPE-RO/2010) A capacidade é conceito básico da ordem jurídica, o qual se estende a todos os homens, consagrado na legislação civil e nos direitos constitucionais de vida, liberdade e igualdade.…

Contra a Pessoa 1) código penal – divisão básica 2) parte geral a. princípios, autoria delitiva, tentativa, normas penais permissivas 3) parte especial e legislação extravagante a. necessidade de tutela de bens jurídicos difusos b. direito penal de 1ª; 2ª e 3ª velocidade c. teorias minimalista do direito penal (paradoxo aparente) 4) a proteção aos bens jurídicos no Brasil a. digressão histórica b. alteração de paradigma e a evolução da tutela penal no Brasil b.1.…

LEGISLAÇÃO A SER CONSULTADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CÓDIGO CIVIL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CÓDIGO PENAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/90) ESTATUTO DO IDOSO LEI MARIA DA PENHA( n.º 11.340/2006) LEI N.º 5.478/68 ( Alimentos) LEI N.º 6.015/73 ( Registro Públicos) LEI N.º 8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental

do art. 5º, XI e XII que prevêem a possibilidade de invasão domiciliar e interceptação telefônica), ser realizada pelo legislador tendo em vista a necessidade de harmonizar direitos fundamentais (exemplo: hipóteses de aborto autorizadas pelo Código Penal), ou pelo próprio juiz no caso concreto. IMPORTANTE: No choque entre direitos fundamentais, o exercício de um implicará a invasão do âmbito de proteção do outro. A convivência exige um regime de cedência recíproca. A regra de solução do…

depositário infiel. (Obs.: em sentido ainda mais amplo é a súmula vinculante n. 26 do STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito). Súmula 444: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. Competência legislativa Súmula 19: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. Poder Judiciário Súmula 311: Os atos do presidente do tribunal que…

do Código Penal. Primeiro, cabe explicar que interpretação autêntica é a “lei em seu artigo se explicando”. Logo, a exposição de motivos é apenas um texto complementar e não um decreto-lei em si. Este é sancionado pelo Congresso Nacional, enquanto aquela é um mero resumo da parte geral do Código Penal (são os doutrinadores expondo, explicando a lei ao Presidente da República). Diferenças entre Crime e Infração Penal de acordo com a lei de introdução ao Código Penal. Infração Penal (gênero)

Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado não se legitima perante hipóteses como as de não aplicação de pena privativa de liberdade, crime culposo e infrações penais de menor potencial ofensivo. A) Apenas I e III são erradas. B) Apenas III é errada. C) Apenas I é errada. D) Apenas I é correta. E) I, II e III são corretas. 5. Sobre o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis,…

existentes, adaptando-as às necessidades. No sentido contrário, as instituições tendem a burocratizar-se, a converter-se de meios em fins. Não podemos criar estruturas paralelas que se ignoram, com trabalhos fragmentados e desintegrados, que além de ineficácia supõem duplicação de recursos. Neste sentido, a Educação Social não substitui à escola, ao contrário, tem que pretender, interagindo com ela, caminhar para uma sociedade educadora. Resiliência. É a capacidade humana para…

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…