Ineficácia Da Maioridade Penal

23. O Banco Central do Brasil é parte legítima nas ações fundadas na Res. no 1.154/86. 24. Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3o do artigo 171 do Código Penal. 25. Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato…

que utilizadas, as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significação associada a cada uma delas, da seguinte forma: CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; CP = Código Penal; CPC = Código de Processo Civil; CPP = Código de Processo Penal; CTN = Código Tributário Nacional; DF = Distrito Federal; IPI = imposto sobre produtos industrializados; OAB = Ordem dos Advogados do Brasil; ONU = Organização das Nações Unidas; STF = Supremo Tribunal…

categorias básicas: os abandonados e os delinqüentes, estabelecendo a vigilância sobre a amamentação, os expostos, os abandonados e os maltratado, autorizandose o juiz a retirar o pátrio poder. O menor de 14 anos não era mais submetido ao processo penal e se fosse maior de 16 e menor de 18 e cometesse crime poderia ir para prisão de adultos em lugares separados destes. O juiz devia buscar a regeneração do menor, definindo-se explicitamente que a questão da infância abandonada e…

decorrem da ausência de adaptação à vida social urbana ou mesmo rural, à complexidade das normas ético-jurídico-sociais reguladoras da vida “civilizada” e à diferença de escala de valores. • Coação irresistível e obediência hierárquica – Nosso Código Penal prevê essas duas situações, as quais têm sua culpabilidade excluída, em razão da inexigibilidade de comportamento diverso. Portanto, são: -causas legais, conforme o artigo 22 do CPB. - Partícipe: São duas as espécies de…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Procedimento de Aplicação de Medida Sócio-Educativa SÚMULA 342: No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULA 108: A aplicação de medidas sócio-educativas ao adolescente, pela pratica…

estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 4 ABREVIATURAS ADCT AgI Ap. art. CC cf. CF CLT CP CPC CSM Dec.-Lei Des. DOU ECA FGTS j. JSTF LD LRP Min. n. p. p. ex. Prov. RDCiv Rel. — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Agravo de Instrumento Apelação artigo Código Civil conferir Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código Penal Código de Processo Civil Conselho Superior…

Código Penal. Abreviaturas art. CBA CC CDC cf. CF CLT CP CPC CTB Dec.-Lei DJU ECA ed. ENTA (VI) Funai j. JTA LD LF LICC LRP Min. MP n. OEA ONU — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — — artigo Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Defesa do Consumidor conferir ou confronte Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho Código…

qual tanto mais se aproxima quanto mais se aperfeiçoa. É o guia supremo da legislação. Como adverte PLANIOL tôda vez que o legislador dêle se afasta realiza obra má ou injusta. Sirva de exemplo a censurável norma consubstanciada no art. 128 do Código Penal. Saliente-se ainda que o direito natural, a exemplo do que sucede com as normas morais, tende a converter-se em direito positivo, ou modificar o direito preexistente. Direito público e direito privado: - O direito objetivo subdivide-se…

jurídica que lhe atribuída tanto no direito civil (arts. 542, 543, 1.609, p. ú., 1.779-1.780, 1.798, 1.799, I, e 1.952, do CC; L. 11.804/08 – defendidos por curatela especial dos interesses do embrião pela mãe: art. 1.779, do CC) quanto no direito penal (arts. 124 e 128 do CP). Há subdivisões da teoria em que se admite a personalidade apenas após a passagem de 15 dias da concepção, formação do sistema nervoso, há outra – Teoria Concepcionista Condicionada -, que admite a personalidade,…

Artigos 99º a 113º SUBSECÇÃO III - Morte presumida Artigos 114º a 119º SUBSECÇÃO IV - Direitos eventuais do ausente Artigos 120º a 121º SECÇÃO V - Incapacidades SUBSECÇÃO I - Condição jurídica dos menores Artigos 122º a 129º SUBSECÇÃO II - Maioridade e emancipação Artigos 130º a 137º SUBSECÇÃO III - Interdições Artigos 138º a 151º SUBSECÇÃO IV - Inabilitações Artigos 152º a 156º CAPÍTULO II - Pessoas colectivas SECÇÃO I - Disposições gerais Artigos 157º a 166º SECÇÃO…