Ineficácia Da Maioridade Penal

seria inconstitucional. No entanto, ponderou-se que, se assim não fosse, a investigação seria frustrada e seu fim seria inatingível, de modo que as proteções à intimidade e à privacidade tiveram de ser mitigados em face da relevância da persecução penal. INTIMIDADE E VIDA PRIVADA que admitem a renúncia pelo seu titular, desde que não haja violação à dignidade da pessoa humana, que é um fundamento constitucional e cogente, portanto. Ainda como decorrência lógica da relatividade dos…

........48 1. Conceito Básico de Direito.............................................................................48 2. Direito Constitucional.....................................................................................49 3. Direito Penal...................................................................................................52 4. Direito Civil.....................................................................................................53 Exercícios..............

defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. 2. Assinale a alternativa correta: (A) salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem; (B) o processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa…

devedor de alimentos não é uma pena. Ou seja, aponta-se reiteradamente apenas a finalidade coativa do preceito legal. No entanto, em vários momentos da aplicação da norma, a tomada de decisão implica numa analogia com a natureza jurídica da penalidade penal. Um exemplo concreto é “recomendação” expressa nos Ofícios-Circulares 21/93 e 59/99 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que se refere ao cumprimento da prisão em “regime aberto”, em outras…

perigo alguém se obriga a uma prestação de dar ou de fazer, em troca de uma contraprestação sempre de fazer. Também devemos analisar a diferença entre estado de perigo e estado de necessidade. Este último também abrange situações no âmbito do direito penal e a situação de perigo não foi criada pelo próprio autor do dano. No primeiro, o estado de perigo de um dos sujeitos é desfrutado pelo outro. E a diferença do instituto com a coação reside na inexistência de constrangimento para a…

DIREITO PENAL Teoria do crime: Nexo de causalidade: exemplo, A dá um tiro no B, mas B não morre do tiro, morre porque tinha tomado veneno antes. Não é lesão corporal, porque queria matar. Teoria da conditio sine qua non (teoria da equivalência) – nexo de causalidade, responde por tentativa de homicídio, o tiro não foi condição para esse crime. A dá tiro no B não morre do tiro, morre na ambulância que capota, B morre de traumatismo craniano, responde por tentativa de homicídio também, de…

Direito Processual Penal – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (2013) INSPETOR DA PRF Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38

mas não serão registrados aqueles sucessíveis de expor a pessoa ao ridículo. - Não é admitida alteração por trazer segurança Exceto: - erro de grafia - substituição e incorporação de apelidos públicos e notórios -modificação do interessado após a maioridade - pela adoção Alteração do nome da mulher e do marido: dissolvido o casamento pelo divórcio o cônjuge pode manter o nome de casado. Domicílio: sede jurídica, sede da pessoa onde se presume presente para uma série de efeitos jurídicos.…

1830, foi criado o Código Criminal do Império, que dispunha acerca da responsabilização dos menores: O Código de 1830 tratava da responsabilidade penal dos menores, classificando-os em quatro categorias, segundo a idade e o grau de discernimento. Assim, além do critério cronológico, segundo o qual aos vinte e um anos atingia-se a imputabilidade penal plena, adotou o critério do discernimento, ao prever que, na hipótese de o menor de 14 anos praticar fato delituoso com consciência e…

formação da vontade. A Capacidade da Pessoa Física Em nosso país, a capacidade jurídica das pessoas encontra-se estabelecida em lei e varia conforme o ramo do direito. Desse modo, podemos falar na existência de uma capacidade perante o direito penal, trabalhista, eleitoral, comercial, civil etc. De acordo com o Código Civil, as pessoas físicas dividem-se em três grandes grupos, quanto ao exercício da capacidade jurídica: absolutamente incapazes; relativamente incapazes; plenamente capazes: