Ineficácia Da Maioridade Penal

.................7 Direito Penal ........................................................................................................................................7 Escolas penais.....................................................................................................................................7 FONTE DO DIREITO PENAL...................................................................................................................8 LEI PENAL ...........................

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

impostas no direito penal. Assim, foram abordadas as medidas socioeducativas, fazendo sua comparação com as penas no direito penal para, então, verificar que a medida de internação, ao não ser devidamente executada, coincidirá com os marcos punitivos do direito penal, com seu caráter retributivo, sendo ineficaz por não lograr êxito em finalidade essencialmente pedagógica como meio de ressocialização. Palavras-chave: ECA. Internação. Direitos do adolescente. Direito penal.…

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Damásio de Jesus LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ÍSSE DECRETO-LEI N. 3.688, DE 3-10-1941 2010 r l Ju i E d ito ra S araiva Editora Saraiva IS B N 978-85-02-15608-1 Dodos Internacionais de Catalogação no Publicação (CIP) (Cômoro Brosileira do Livro, SP, Brosil) Rua Henrique Sdioumonn, 270, Cerqueiro Césor — Sõo Paulo — SP CEP 05413-909 (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2J o 6®, das 8:30 às 19:30 sorofvoiur@editorosoroivo.com.br Acesse: www.soraivojur.com.br Jesus,…

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penhorabilidade restrita do bem de família .................................................................. 42 2.1.1 Exceções de ordem econômica .................................................................................... 43 2.1.2 Exceções de ordem penal ............................................................................................ 48 2.1.3 Exceções de ordem pessoal ......................................................................................... 50…

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal I. Título. FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua…

família (PAIVA, 2004, p. 59 e 60). Salienta ainda que: Outro fato é que a demanda de atendimento das Varas tem sido fortemente influenciada pelas dificuldades sociais que afetam a grande maioria das famílias brasileiras, bem como pela ausência ou ineficácia de programas e de políticas assistenciais públicas. A crise econômica e social que atinge a população acaba por desabar nos diversos centros de atendimento público, ainda que estes estejam voltados à aplicação da lei (PAIVA, 2004,…