Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

A TRANSAÇÃO PENAL E A CONCILIAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Guilherme Rodrigues BATALINI1 RESUMO: Os Juizados Especiais Criminais, já instituídos em vários países do mundo visam atuar em causas penais de menor potencial ofensivo, buscando a desburocratização e a eliminação do excesso de formalidade, duas de suas ferramentas mais utilizadas para acelerar o acesso à justiça e descongestionar a atuação do judiciário são a conciliação entre as partes e a transação penal, que…

autor reforça sua idéia de que a prisão vem de muito antes ao nosso olhar penal, pois ela deriva ou surge desde a existência do suplício do corpo da época medieval, para a utilização do tempo no cenário carcerário do capitalismo. Sua afirmativa tem como foco o sistema punitivo-legal ao longo dos séculos. Ou seja, reafirma que o poder de punir é quem dá a tônica da história da prisão. Podemos afirmar que a prisão é um espaço penal instituído no séc. XVII, através de um projeto de justiça…

Francisco Marckson Glauton Junior Pedro Igor LEI FEDERAL 8.069/90 13 DE JULHO DE 1990 Conjunto de normas gerais, válido para todo o País e para todas as crianças e adolescentes, definindo seus direitos, deveres e obrigações do Estado, da família e da sociedade. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil.…

aplicada uma pesquisa de campo na busca de dados reais e concretos sobre a efetiva aplicação das penas alternativas e a nova visão social sobre a função da pena. A pesquisa ao discutir o tema propiciará aos leitores conhecimento sobre as alternativas penais bem como sua eficácia, para que cada vez mais a sociedade possa se interessar sobre o tema, pois trata-se de questão jurídico-social de grande repercussão atual diante dos inúmeros problemas nela existentes. Palavras-chave: Penas…

objetivo a solução de conflitos, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Quais os meios de solução de conflito? Os meios de solução de conflito, são técnicas que buscam alternativas à solução judicial. Essas técnicas surgiram fora da seara jurídica, por causa das necessidades do mundo dos negócios, foram se estendendo por áreas de interesses patrimoniais e transacionais, para suprir a ineficiência do Estado. São elas: Conciliação = de derivação do latim…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO n. AUTOS DE APELAÇÃO PENAL PROCESSO nº 2008.3.000646-4 COMARCA: BELÉM APELANTE: MARCONI MACHADO PANTALEÃO (Def. Púb. Júlio De Masi de Aguiar) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA (Promotor: José Rui de Almeida Barbosa) PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. ESTER DE MORAES NEVES DE OUTEIRO RELATOR: Des. JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA EMENTA: APELAÇÃO CRIME DE FURTO TENTADO APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA…

EVOLUÇÃO HISTÓRICO-NORMATIVA DA PROTEÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL JUVENIL NO BRASIL 1.1- CONSIDERAÇÕES GERAIS A compreensão, ainda que de forma reconhecidamente genérica e limitada, do caminhar da legislação brasileira referente à criança e ao adolescente tem importância fundamental no estudo da intervenção jurídica sobre o jovem na atualidade, pois permitirá estabelecer relações de como a legislação abordava, e de como ela aborda o tema, assim como os resultados obtidos em cada…

Direito Penal Geral e Legislaçao Penal Especial – Cleber Masson Instruções de como passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator

trabalhos voluntários. Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei. O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, há pelo menos 40 anos em alguns estados brasileiros. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal no 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária.…

partes, entre tantas outras questões relevantes. Mas não precisamos de mais estudos ou pesquisas para medir os mesmos aspectos tal como eles têm se revelado historicamente na tradição da justiça criminal. O modelo persecutório proposto pelo direito penal, cujo centro é a idéia de punição e cuja forma mais acabada são as prisões modernas, já deu mostras suficientes de sua impressionante incapacidade de lidar com o crime e a violência. Sabemos, suficientemente, que este modelo não apenas…