Ineficiencia Da Lei De Execução Penal

estatal, a exemplo de vários outros setores, falha na execução de medidas e políticas que visam o bem estar comum, como no caso da segurança pública. A cada dia o crime organizado se fortalece e os setores de segurança não conseguem adequar meios para o combate eficiente à criminalidade, que se sente reforçada a cada falha apresentada pelo poder público. Existe a cominação legal de penas privativas de liberdade para aqueles que comentem ilícitos penais, contudo, muitos deles não são…

pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli, embora o Estado tenha o dever/poder de aplicar a sanção àquele que, violando o ordenamento jurídico-penal, praticou determinada infração, a pena a ser aplicada deverá…

nesta grande batalha. RESUMO O presente estudo monográfico desenvolveu-se no sentido de tecer uma análise sobre a inconstitucionalidade do regime disciplinar diferenciado (RDD), criado pela a lei nº10. 792/03, onde autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre matéria de Direito Penal, sendo que o mesmo é vedado pela Constituição Federal em seu artigo 22. As teorias de aplicação da pena como a Retribucionista: que entendem a pena com o fim em si mesma; a…

UNIVERSIDADE UNIABEU CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA DISCIPLINA: PSICOLOGIA SOCIAL II TURNO: MANHÃ PROFº : FÁBIO MONTALVÃO ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI E AS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza Belford Roxo 2014 Elisangela Melo da Costa Gláucio Freitas Silva de Carvalho Márcio Zacarias Nascimento de Melo Valdemir Francisco Neri Valdeni Souza…

conceder-lhe efeito suspensivo." (Destacou-se) Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4232/o-artigo-285-do-codigo-de-transito-brasileiro-e-o-cancelamento-de-multa#ixzz2gampk8NO Basta a mera análise do dispositivo acima transcrito para constatar que a lei é clara e inequívoca, levando a única conclusão forçosamente: 1º ) A JARI tem, como EXPRESSAMENTE assim prevê o CTB, o prazo de trinta dias para julgar; 2º ) Salvo por foça maior (§ 3º ), o recurso poderá não ser julgado neste…

preconceitos de longa data e práticas de discriminação que condicionaram as sociedades a aceitar esse tipo de violência como práticas normais de "justiça popular". Embora a opressão racial nos Estados Unidos tenha dado ao linchamento sua forma atual, a execução imposta pela população não é exclusiva da América do Norte, visto que também é encontrada em todo o mundo, principalmente quando populares agem para punir as pessoas que se comportarem fora dos limites socialmente aceitáveis…

Análise crítica sobre o exame criminológico1. Alexis Couto de Brito. Doutor em Direito Penal pela USP. Pós-doutor pela Universidade de Coimbra. Professor de Direito Penal, Processual Penal e Execução Penal da Universidade Mackenzie (graduação e pós-graduação). Há cerca de pelo menos 5 décadas o exame criminológico tem sido considerado por muitos como algo indispensável para alcançar os fins da execução penal. Também tendo praticamente inquestionável a sua eficácia para tal mister, por…

reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”. Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do focalizado (seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente…

que cometeu. Mas alem de punir, deverá o Estado ainda assim conseguir também atingir a sua função essencial, que é preparar o retorno deste indivíduo à sociedade. O sistema prisional, deve andar lado a lado com o direito penal, que conforme cita Nilo Batista, “que o direito penal é disposto pelo estado para a concreta realização de fins; toca-lhe portanto, uma missão política(sic)”°¹. Mas a punição que hoje parece ser a principal finalidade do sistema prisional, como tem se verificado,…

definitiva sobre a irracionalidade da tortura, como pena ou como meio de investigação. De acordo com a lição de Beccaria, a tortura não é condenável apenas porque é desumana, mais porque é ineficiente e estúpida. Abolida dos Códigos Penais europeus no final do séc. XVIII e início do XIX, a tortura passou a ser desde então o que definitivamente é: uma prática infamante e injustificável. Conceitos de Tortura. 1. Segundo a ONU Segundo a Convenção da ONU contra a…